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TJRJ · 10ª Câmara de Direito Público · Outros
10ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 29 de setembro a 05 de outubro de 2026 (Virtual - 10ª C. DIR. PUB.). Apelação Cível Nº 3013696-73.2025.8.19.0001/RJ (Pauta: 31) RELATOR: HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO APELANTE: CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO ALVES DE MELO DA SILVA (OAB PR054719) APELANTE: RAFAEL SILVA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO ALVES DE MELO DA SILVA (OAB PR054719) APELANTE: JOAO PAULO NUNES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO ALVES DE MELO DA SILVA (OAB PR054719) APELANTE: FERNANDO ALVES LINHARES MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO ALVES DE MELO DA SILVA (OAB PR054719) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Presidente
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