3013656-60.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3013656-60.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000729-08.2026.8.19.0212/RJ AGRAVANTE: DARCILIA SOARES DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO(A): YGOR LAGE BELCHIOR (OAB RJ233467) AGRAVANTE: DARCILIA SOARES DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO(A): YGOR LAGE BELCHIOR (OAB RJ233467) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE ELETRÔNICA POR ENGENHARIA SOCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUJA VALIDADE É IMPUGNADA SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE ELETRÔNICA PRATICADA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE ELETRÔNICA E MANIPULAÇÃO PSICOLÓGICA, MAS CONCLUIU, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COLABORAÇÃO MATERIAL DA VÍTIMA, REPUTANDO CONFIGURADA, EM PRINCÍPIO, A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU EM AMBIENTE CONTAMINADO POR ERRO SUBSTANCIAL INDUZIDO POR GOLPE SOFISTICADO, DESTACA A AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, A HIPERVULNERABILIDADE E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E REQUER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO E DAS COBRANÇAS CORRELATAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL IMPUGNADO POR ALEGAÇÃO DE FRAUDE ELETRÔNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. A ANÁLISE DOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS RECOMENDA CAUTELA QUANTO À ATRIBUIÇÃO, DESDE LOGO, DE CULPA EXCLUSIVA À CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA, QUE TERIA SIDO INDUZIDA POR TERCEIROS, MEDIANTE MANIPULAÇÃO E CRIAÇÃO DE CONTEXTO ARTIFICIAL DE LEGITIMIDADE, À PRÁTICA DE ATOS QUE CULMINARAM NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA TERCEIROS, SEM PROVEITO ECONÔMICO. A REALIZAÇÃO DE AUTENTICAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, POIS PODEM DECORRER DA ATUAÇÃO DOS FRAUDADORES EM CASOS DE ENGENHARIA SOCIAL. ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECER A PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AGRAVANTE, BEM COMO O PERIGO DE DANO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS, ENCARGOS E RESTRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ANTES DA DEFINIÇÃO JUDICIAL SOBRE A VALIDADE DA OBRIGAÇÃO. A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO NÃO IMPLICA DECLARAÇÃO DEFINITIVA DE NULIDADE, APENAS PRESERVA A SITUAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO OU ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL, VEDANDO COBRANÇAS, EXIGÊNCIA DE PARCELAS, COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS E RESTRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL É CABÍVEL QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2. A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO VISA PRESERVAR A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO, SEM ANTECIPAR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 14, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.