3013626-25.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3013626-25.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: VICTOR ALVES DA SILVA MACHARETT FIGUEIREDO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO AUAR PINTO (OAB RJ060458) AGRAVANTE: VICTOR ALVES DA SILVA MACHARETT FIGUEIREDO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO AUAR PINTO (OAB RJ060458) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. VALOR ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA QUE NÃO SE SUSTENTA COMO EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR CANDIDATO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD/PMERJ/2023) REPROVADO NO EXAME SOCIAL, DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA COMO ABSOLUTA PARA AS CAUSAS FAZENDÁRIAS CUJO VALOR SEJA DE ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, MESMO QUANDO SE TRATAR DE CAUSA COMPLEXA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESPEITO DE NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MERECE APRECIAÇÃO O RECURSO DEVIDO À TAXATIVIDADE MITIGADA DIANTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. 4. O ARTIGO 2º, §4º DA LEI Nº 12.153/2009 PREVÊ A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 5. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO AGRAVANTE, A MATÉRIA EM DISCUSSÃO NÃO É CONSIDERADA COMPLEXA, PODENDO SER ANALISADA POR PROVA DOCUMENTAL. ALÉM DISSO, A MATÉRIA DOS AUTOS TAMBÉM NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2º, §1º DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DO STJ QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, INDEPENDENTE DA ANÁLISE DE COMPLEXIDADE. 6. MESMO QUE HOUVESSE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SIMPLIFICADA, O ART. 10 DA LEI Nº 12.153/2009 ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO EM PROCESSOS SUJEITOS AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. 7. RESTAM PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE APRECIOU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL QUE ORA SE PROFERE, EIS QUE MANTIDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DETERMINADO NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.