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Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Japeri · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 3013622-22.2026.8.19.0021/RJ
AUTOR: FABIANA DOS SANTOS SANTANA RUIZ
ADVOGADO(A): PATRICIA DA PAZ SOUZA (OAB RJ243946)
ATO ORDINATÓRIO
Comprove a parte a hipossuficiência alegada. Deve a parte juntar aos autos cópias das declarações de imposto de renda COMPLETAS dos últimos três exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período, devendo ser obtida diretamente no site da Receita Federal, não bastando a declaração de isenção preenchida, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.