2026-09-16 · TJRJ
Agravo de Instrumento Nº 3013592-50.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3003924-68.2026.8.19.0028/RJ AGRAVANTE: UELTON GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JACSON GIMENES SANTOS (OAB RS124938) AGRAVANTE: UELTON GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JACSON GIMENES SANTOS (OAB RS124938) EMENTA EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DE TERCEIROS, EM AÇÃO QUE DISCUTE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2. O AGRAVANTE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO, QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DE SEU EMPREGADOR E O INDUZIU AO FORNECIMENTO DE CREDENCIAIS DE ACESSO AO PORTAL “GOV.BR” PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. 3. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, DESTACANDO QUE O PRÓPRIO AUTOR FORNECEU SEUS DADOS AOS SUPOSTOS ESTELIONATÁRIOS E QUE NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR AO RÉU A RETENÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES DE TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DO POLO PASSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CPC, ART. 300. 6. NÃO EVIDENCIADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS O AGRAVANTE ADMITE TER FORNECIDO VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS A TERCEIRO, NÃO HAVENDO, POR ORA, DEMONSTRAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DO BANCO AGRAVADO NA FRAUDE. 7. A ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INVIÁVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 8. NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR AO RÉU O BLOQUEIO OU A DEVOLUÇÃO DE VALORES DE TERCEIROS, NEM O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DE PESSOAS NÃO INTEGRANTES DO PROCESSO, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 9. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. TJ/RJ, SÚM. 59. IV.DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚM. 59; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0101469-16.2025.8.19.0000, DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS, JULGAMENTO: 12/03/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075501-81.2025.8.19.0000, DES(A). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, JULGAMENTO: 16/10/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063104-87.2025.8.19.0000, DES(A). ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY, JULGAMENTO: 12/03/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.