2026-09-16 · TJRJ
  Execução Fiscal Nº 3013581-41.2025.8.19.0037/RJ EXECUTADO: WELSON PACCHINI MEDEIROS ADVOGADO(A): TAMIRES DOS SANTOS CORREA (OAB RJ217154) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o objetivo de comprovar a alegada condição de hipossuficiência econômica, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovante de renda, cópias integrais das três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias, bem como as duas últimas faturas de cartões de crédito de todas as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento, além de quaisquer outros documentos idôneos aptos a demonstrar o modo de sua subsistência e a alegação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. 2. A parte executada solicitou o parcelamento da dívida; contudo, cabe ressaltar que o parcelamento do crédito tributário deve ser requerido diretamente junto à Secretaria Municipal de Finanças.