3013535-32.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3013535-32.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: ADRIELLY VICTORIA DE SOUZA LEMOS LEANDRO ADVOGADO(A): LUDMILA DA COSTA ALVES (OAB GO031923) AGRAVANTE: ADRIELLY VICTORIA DE SOUZA LEMOS LEANDRO ADVOGADO(A): LUDMILA DA COSTA ALVES (OAB GO031923) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA DE TITULARIDADE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, BENEFICIÁRIA DO BPC/LOAS. DECISÃO QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS, QUESTIONA EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA FORMALIZADO POR SUA REPRESENTANTE LEGAL. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. 2. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DE SUA INCAPACIDADE ABSOLUTA E DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º, 166 E 1.691 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL POR DESCONTOS MENSAIS DE R$ 484,24 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). 3. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM INCURSÃO EXAURIENTE NA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. 4. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO CONDUZIDA PELA PRÓPRIA REPRESENTANTE LEGAL, MEDIANTE ACEITE ELETRÔNICO, COM QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR ANTERIOR E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DA ORIGEM DA DÍVIDA REFINANCIADA, DA EXTENSÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. 5. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 190/2025 QUE DISCIPLINA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. CONTRATO IMPUGNADO QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, CORRESPONDE A EMPRÉSTIMO PESSOAL “CRÉDITO NA CONTA”, COM DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE, E NÃO A CONSIGNAÇÃO DIRETAMENTE AVERBADA NO BENEFÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PERMITE RECONHECER, DE PLANO, A NULIDADE DA OPERAÇÃO. 6. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE, EMBORA JURIDICAMENTE RELEVANTE, NÃO CONDUZ À SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, SOBRETUDO QUANDO A REPRESENTANTE LEGAL FORMALIZA O NEGÓCIO E A DOCUMENTAÇÃO REVELA REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DOS DEVERES DE BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. DESCONTOS INICIADOS EM OUTUBRO DE 2025, COM AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM JUNHO DE 2026. LAPSO TEMPORAL QUE ENFRAQUECE A CONTEMPORANEIDADE DO PERIGO ALEGADO, SEM AFASTAR A POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DA TUTELA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A PRODUÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS. 8. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA EVIDENTE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FORMALIZADO POR REPRESENTANTE LEGAL EM NOME DE MENOR INCAPAZ EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 2. A DISCIPLINA ADMINISTRATIVA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO PERMITE RECONHECER, DE PLANO, A NULIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. 3. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA NÃO CONDUZ À SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS OBRIGAÇÕES QUANDO PENDENTE A APURAÇÃO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO, DA ORIGEM DA DÍVIDA REFINANCIADA, DA DESTINAÇÃO DOS VALORES E DO EVENTUAL PROVEITO ECONÔMICO AO INCAPAZ OU AO NÚCLEO FAMILIAR.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 3º, 181, 422, 884, 1.689 E 1.691. CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14. CPC, ARTS. 300 E 1.015, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297. TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010011-78.2026.8.19.0000, DES. HELDA LIMA MEIRELES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.05.2026. TJ/RJ, SÚMULA Nº 59. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.