3013464-30.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3013464-30.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: ADERITON FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A): FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB RJ270323) AGRAVADO: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A): BERNARDO VIEIRA DE CASTRO (OAB RJ132128) ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) AGRAVANTE: ADERITON FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A): FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB RJ270323) AGRAVADO: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A): BERNARDO VIEIRA DE CASTRO (OAB RJ132128) ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DECLARATÓRIA NA QUAL O JUÍZO A QUO INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A LIMITAR A TOTALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AUTOR, POR ENTENDER APLICÁVEL AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS O LIMITE GLOBAL PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. 2. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022 E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE TODAS AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS TEREM SIDO AUTORIZADAS APÓS QUATRO DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. 3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA POR UMA DAS AGRAVADAS QUE NÃO PROSPERA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM DIRETAMENTE O FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA E DEMONSTRAM A UTILIDADE DA REFORMA PRETENDIDA. 4. TEMA REPETITIVO Nº 1.286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DISTINGUE AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS ANTES DE QUATRO DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, SUBMETIDAS APENAS AO LIMITE GLOBAL DO ARTIGO 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, DAQUELAS POSTERIORES AO MARCO TEMPORAL, PARA AS QUAIS INCIDE TAMBÉM A DISCIPLINA ESPECÍFICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.509/2022. 5. OPERAÇÕES QUESTIONADAS QUE SÃO AUTORIZADAS ENTRE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO E ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. REDAÇÃO ENTÃO VIGENTE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 14.509/2022 QUE ESTABELECE LIMITE GLOBAL DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, COM RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, RESULTANDO EM MARGEM DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. 6. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA REMUNERAÇÃO BRUTA DE R$ 17.012,32 (DEZESSETE MIL E DOZE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE R$ 2.205,52 (DOIS MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) E REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DE REFERÊNCIA DE R$ 14.806,80 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), SOBRE A QUAL INCIDEM R$ 9.595,09 (NOVE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS) EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 7. COMPROMETIMENTO APROXIMADO DE 64,81% (SESSENTA E QUATRO VÍRGULA OITENTA E UM POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, EM PATAMAR SUPERIOR À MARGEM ESPECÍFICA APLICÁVEL AO PERÍODO DAS CONTRATAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. 8. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA MENSAL DOS DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MEDIDA REVERSÍVEL, POR NÃO EXTINGUIR A DÍVIDA NEM INVALIDAR OS CONTRATOS, LIMITANDO-SE A ADEQUAR A FORMA DE ADIMPLEMENTO ENQUANTO SUBSISTEM AS OBRIGAÇÕES. 9. PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS AUTORIZADOS APÓS QUATRO DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS INCIDEM, DE FORMA CONCOMITANTE, O LIMITE GLOBAL PREVISTO NO ARTIGO 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 E A MARGEM ESPECÍFICA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.509/2022. 2. PARA AS OPERAÇÕES CELEBRADAS SOB A REDAÇÃO ENTÃO VIGENTE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 14.509/2022, A MARGEM DESTINADA A EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CORRESPONDE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), OBSERVADA A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA APURADA APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. 3. DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A SUPERAÇÃO DESSA MARGEM, REVELA-SE CABÍVEL A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA E COM PRESERVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO FUTURO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 300, 1.015, INCISO I, E 1.019, INCISO I; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, ARTIGO 14, § 3º; LEI Nº 14.509/2022, ARTIGOS 2º E 3º, INCISO I; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.355/2026, ARTIGOS 19 E 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA REPETITIVO Nº 1.286, RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.145.185/RJ E Nº 2.145.550/RJ, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGAMENTO EM 12/02/2025; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0090636-70.2024.8.19.0000, RELATOR DESEMBARGADOR EDUARDO ABREU BIONDI, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 10/09/2025; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0075162-25.2025.8.19.0000, RELATORA DESEMBARGADORA SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 10/03/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela recursal deferida no Evento nº 09, determinando que os descontos incidentes sobre os rendimentos do agravante, relativos aos empréstimos consignados discutidos nestes autos, observem o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida, assim compreendida como a remuneração bruta deduzida dos descontos obrigatórios, mantida a multa equivalente ao dobro de cada eventual desconto indevido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.