2026-09-16 · TJRJ
  Procedimento Comum Cível Nº 3013349-89.2026.8.19.0038/RJ AUTOR: ELLEN VITORIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX (OAB RJ152811) ADVOGADO(A): JOSUE MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ268213) DESPACHO/DECISÃO Comprove o(a) autor(a) a alegada insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, mediante a juntada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, dos seguintes documentos: (1) comprovantes de renda mensal dos últimos 3 (três) meses; (2) cópia da mais recente anotação constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social, se for o caso; (3) cópia da última declaração do Imposto de Renda entregue à Receita Federal do Brasil ou do comprovante de isenção de sua entrega; (4) extratos de conta bancária e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses (artigo 99, § 2º, CPC e enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).