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3013333-60.2026.8.26.0000
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- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 04/09/2026 3013333-60.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1500104-45.2026.8.26.0053; Assunto: Equilíbrio Financeiro; Agravante: Ricardo Lorenzini Bastos e outros; Advogado: Fernando Franco (OAB: 146398/SP); Advogado: Gerson Dalle Grave (OAB: 480144/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
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