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TJSP · Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 03/09/2026 3013267-80.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: São Paulo; Vara: DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Ação: Execução de Medidas Sócio-Educativas; Nº origem: 0001759-80.2025.8.26.0015; Assunto: Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: R. J. F. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
TJSP · Subseção V - Intimações de Despachos · Despacho
DESPACHO Nº 3013267-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: R. J. F. da S. (Menor) - Como não se observa, de plano, constrangimento ilegal caracterizado por ilegalidade ou abuso de poder requisitos para o habeas corpus e como se reputa imprescindível parecer da Procuradoria Geral de Justiça, indefiro a medida liminar. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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