3013238-25.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público · DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Nº 3013238-25.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR(A): Desa. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA AGRAVANTE: PLISCILA FARIAS GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A): JOYCE DE MELLO CARVALHO (OAB RJ159092) EMENTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEIXOU DE CONCEDER INTEGRALMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIU APENAS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, NO TOTAL DE R$ 3.594,40, EM SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE PERCEBE RENDA LÍQUIDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 2.717,32 E QUE SEUS RENDIMENTOS ESTÃO COMPROMETIDOS COM DESPESAS FAMILIARES ESSENCIAIS, REQUERENDO A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RENDA E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS AFASTAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PESSOA NATURAL OU, AO CONTRÁRIO, DEMONSTRAM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA A QUEM COMPROVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E GARANTE A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ENQUANTO OS ARTS. 98 A 102 DO CPC DISCIPLINAM A GRATUIDADE COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA PARA QUEM NÃO PODE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, DE MODO QUE O MAGISTRADO SOMENTE PODE INDEFERIR A GRATUIDADE QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO BENEFÍCIO, FACULTADA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. OS CONTRACHEQUES DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE EXERCE A FUNÇÃO DE ORIENTADOR PEDAGÓGICO III E PERCEBE RENDA LÍQUIDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 2.717,32, INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CONSIDERADA EM CONJUNTO COM A RENDA LÍQUIDA DA AGRAVANTE E COM AS DESPESAS FAMILIARES INDICADAS, CONFERE VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E JUSTIFICA A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO IMPEDE POSTERIOR IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA, DESDE QUE SEJAM APRESENTADOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A BENEFICIÁRIA POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça (Evento 22 - autos originários), proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Japeri, nos autos da Ação de Repetição de Indébito cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Irresignada, a agravante alega, em síntese, que, não obstante a demonstração de carência, o juízo proferiu decisão indeferindo o benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento de que a requerente possui renda bruta superior à média nacional e não demonstrou despesas extraordinárias que justificassem a hipossuficiência, assinalando o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ademais, sustenta a agravante que, diante do cenário de severa crise familiar, apresentou pedido de reconsideração, devidamente instruído com documentação complementar relativa a despesas essenciais, desemprego do cônjuge, gastos com plano de saúde, transporte e faturas de cartão de crédito comprometidas, além de juntar os comprovantes de pagamento e a matrícula estadual da filha menor em escola pública. O juízo determinou que o cartório certificasse o valor correto das custas processuais iniciais, as quais foram apuradas pela serventia judicial no montante total de R$ 3.594,40. Ao apreciar as manifestações e a documentação apresentada, o magistrado de primeiro grau proferiu decisão, deferindo o parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária em seis prestações mensais e sucessivas. A agravante alega que tal decisão, ao negar o benefício integral da gratuidade de justiça e impor o pagamento parcelado de R$ 599,06 (quinhentos e noventa e nove reais e seis centavos) por mês, inviabiliza por completo o acesso da agravante à tutela jurisdicional, eis que sua renda líquida real está totalmente comprometida com gastos elementares de sobrevivência e dívidas compulsórias, restando caracterizada a necessidade de reforma das decisões proferidas pelo juízo de origem. Decisão de evento 8 concedeu o efeito suspensivo ao recurso. De acordo com a certidão de evento 25 a parte agravada não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Assiste razão a parte Agravante. Discute-se, no presente caso, a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. O direito à gratuidade de justiça está assegurado constitucionalmente, conforme previsão no art. 5º, inc. LXXIV, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Trata-se de benefício que tem como fundamento o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido, por sua vez, no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. A gratuidade de justiça está regulada nos arts. 98 a 102 do CPC, que revogaram algumas disposições da Lei nº 1.060/1950, garantindo o acesso à justiça àqueles que não tiverem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família. A afirmação da pessoa interessada goza de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao Juiz exigir a comprovação da hipossuficiência alegada, nos termos do enunciado nº 39 da Súmula deste Tribunal de Justiça: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5o, inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Ademais, de acordo com o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No mesmo sentido, confira-se recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 3. De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp nº 2.055.899/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023).” Para fins de gratuidade de justiça, a análise deve observar, essencialmente, eventual hipossuficiência econômica por parte da Autora, ora Agravante, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC. Dos contracheques anexados aos autos originários, verifica-se que a Agravante é orientador pedagogico III, com renda líquida mensal aproximada de R$ 2.717,32, montantes inferiores a cinco salários-mínimos, os quais não tem o condão de infirmar sua alegação de hipossuficiência econômica, nos moldes do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o reconhecimento da verossimilhança da hipossuficiência econômica alegada pela Agravante não obsta que, ulteriormente, a gratuidade deferida seja impugnada pela Parte Contrária, desde que, na ocasião, apresente ao Juízo elementos que infirmem a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. A propósito, precedentes desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ÀQUELES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. AUTORA/AGRAVANTE QUE É PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E AUFERE VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE UM DEPENDENTE, REVELANDO, TAMBÉM, AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DECLARADO EM SEU NOME. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0078830-04.2025.8.19.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público, j. 26.09.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ÀQUELES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. AUTORA/AGRAVANTE QUE É PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, COM VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS EM TORNO DE 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM SEU NOME. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 932, V, a DO CPC. (TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0053679-36.2025.8.19.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público, j. 25.08.2025).” Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, para reformar a decisão e deferir a gratuidade de justiça ao Agravante.