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3013211-47.2026.8.26.0000
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 3013211-47.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Municipio de São Bernardo do Campo - Agravado: Enco Zolcsak Equipamentos Industriais Ltda. (Massa Falida) - Interessado: Credores - 1. Processe-se. 2. Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra r. decisão que, em incidente para classificação de crédito público, acolheu a habilitação dos créditos do Município no montante apurado pelo contador às fls. 414/416 (R$ 432.367,56 como créditos tributários e R$ 43.236,76 como créditos trabalhistas), determinando a intimação geral dos credores. Postula o agravante a concessão de liminar, para que seja determinada a imediata reserva cautelar de R$ 4.208.233,92 (referentes aos créditos extraconcursais), determinando-se que o Juízo a quo se abstenha de autorizar qualquer levantamento ou rateio em prol de credores de classes inferiores sem a preservação da cota devida ao ente público. 3. Considerando-se a afirmação do Município, no sentido de que o eventual silêncio da Fazenda Pública acerca de direito material indisponível não implicaria em automática preclusão, nos termos do art. 300 do CPC, defiro em parte o pedido de antecipação da tutela recursal, apenas para obstar o levantamento de valores em prol de credores de classes inferiores aos dos créditos da Municipalidade, ressaltando que tal não indica o provimento do recurso, mas revela a necessidade de deliberação colegiada sobre a questão. Comunique-se. 4. À contraminuta. 5. Após, abra-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. 6. Oportunamente, encaminhe-se ao Relator sorteado. Int. - Magistrado(a) - Advs: João Paulo Dias Ramos (OAB: 523974/SP) - Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP) - Wilson Branchini (OAB: 67849/SP) - Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP) - Wenceslau Vagner Azevedo Souza (OAB: 24570/SP) - Wania Queiroz Seta (OAB: 77976/SP) - Walter Martins Pinheiro (OAB: 38343/SP) - Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Wagner Luiz Pellegrino (OAB: 68920/SP) - Vitor Rolf Laube (OAB: 90421/SP) - Virgilio Egydio Lopes Enei (OAB: 24356/SP) - Vinicius Glovaski Lourenço (OAB: 423357/SP) - Vicente Castello Neto (OAB: 90422/SP) - Vera Lucia da Motta (OAB: 59837/SP) - Valmir Pedro dos Santos (OAB: 271862/SP) - Valério Rodrigues Dias (OAB: 172213/SP) - Thomaz Francisco de Oliveira Braga (OAB: 15529/SP) - Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB: 165191/SP) - Solange Regina Lopes (OAB: 127765/SP) - Rubens Gaspar Serra (OAB: 119859/SP) - Rosemeire Aparecida Pereira (OAB: 82708/SP) - Roseli Maria Cardoso de Souza (OAB: 125484/SP) - Rosalia Bardaro (OAB: 69045/SP) - Ronaldo Machado Pereira (OAB: 119595/SP) - Romualdo Devito (OAB: 83493/SP) - Roberto Vieira de Souza (OAB: 188309/SP) - Roberto Agostinho Rocha (OAB: 10651/SP) - Roberta Karam Ribeiro Scalabrini (OAB: 246807/SP) - Rita de Cassia Lago Valois Miranda (OAB: 132818/SP) - Ricardo Moreira Prates Bizarro (OAB: 245431/SP) - Renato Vidal de Lima (OAB: 235460/SP) - Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB: 289918/SP) - Rafaela O' Konors Gonçalves (OAB: 362396/SP) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Rafael de Albuquerque Pera (OAB: 397779/SP) - Priscilla Damaris Correa (OAB: 77868/SP) - Priscila Leite de Oliveira Campos Cerqueira (OAB: 238218/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB: 275215/SP) - Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP) - Paulo Eduardo Acerbi (OAB: 158849/SP) - Patrícia Meira Borghi Guimarães (OAB: 230763/SP) - Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP) - Nilton Moreno (OAB: 175057/SP) - Nicolas Alexei Kudrik Basito (OAB: 315753/SP) - Newton Valsesia de Rosa Junior (OAB: 61842/SP) - Nelson Hirotomi Nakatani (OAB: 192285/SP) - Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE) - Nanci Regina de Souza Lima (OAB: 94483/SP) - Miriam Jacob (OAB: 50688/SP) - Milton de Souza Fernandes Junior (OAB: 27825/SP) - Milena Marques (OAB: 266483/SP) - Miguel Pereira Neto (OAB: 105701/SP) - Miguel Atusi Uematsu (OAB: 65797/SP) - Michael de Jesus (OAB: 275526/SP) - Maximilian Emil Hehl Prestes (OAB: 194757/SP) - Mauro Passos Raymundo Pereira (OAB: 114429/SP) - Marli Jacob (OAB: 83322/SP) - Mario Hermelino Ferreira (OAB: 90789/SP) - Mariana Ferreira Santos (OAB: 467257/SP) - Maria Helena Boendia Machado de Biasi (OAB: 51647/SP) - Maria Auxiliadora França Senne (OAB: 96186/SP) - Maria Aparecida Ribeiro Costa (OAB: 189866/SP) - Maria Aparecida Granato Azeredo (OAB: 26139/SP) - Marco Antonio Cais (OAB: 97584/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Márcio Fernandes Carbonaro (OAB: 166235/SP) - Marcia Carnavalli (OAB: 53917/SP) - Marcia Aparecida de Andrade Freixo (OAB: 120421/SP) - Marcelo Marques de Souza (OAB: 204641/SP) - Marcelo Jose Ladeira Mauad (OAB: 106184/SP) - Marcelo Fogagnolo Cobra (OAB: 264801/SP) - Marcelo de Arruda Barros Rangel (OAB: 89649/SP) - Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB: 121338/SP) - Manoel Guerrero Ramos (OAB: 47705/SP) - Luiz Gustavo Ramos Mello (OAB: 97613/SP) - Luiz Fernando Pera (OAB: 103200/SP) - Luiz de Paula Santos (OAB: 104010/SP) - Luiz Antonio Barbosa Franco (OAB: 39827/SP) - Luis Eduardo Morais Almeida (OAB: 124403/SP) - Lucilena de Moraes Bueno Pimenta (OAB: 170811/SP) - Luciano Francisco Pacheco do Amaral Neto (OAB: 159362/SP) - Luciana Chaves Pereira (OAB: 179409/SP) - Lucia Helena Jacinto (OAB: 92499/SP) - Lucas Trindade Meira Costa (OAB: 215556/SP) - Lilian Vargas Pereira Poças (OAB: 184138/SP) - Leticia da Silva Dias (OAB: 402718/SP) - Laizer Romano Macario Sociedade de Advogados (OAB: 17326/SP) - Laizer Romano Macario (OAB: 319634/SP) - Karine Cotelesse Monteiro Shibata (OAB: 174816/SP) - José Reinaldo Leira (OAB: 153649/SP) - José Luis Seraphico de Assis Carvalho (OAB: 358159/SP) - Jose Guilherme Marechiaro Tirapelli (OAB: 188496/SP) - Jose Carlos Cassoli (OAB: 50189/SP) - Jose Boschiero (OAB: 58322/SP) - Joao Luis Guimaraes (OAB: 98613/SP) - João Evangelista Domingues Sociedade Individual (OAB: 107794/SP) - Joao Carlos Nunes da Silva Pares (OAB: 105693/SP) - Joana Pagani Fazano (OAB: 429913/SP) - Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB: 304100/SP) - Jayme Jose Ortolan Neto (OAB: 134839/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - Isaac Jarbas Mascarenhas do Carmo (OAB: 370751/SP) - Henrique Lemos Junior (OAB: 81024/SP) - Helio da Silva Nunes (OAB: 9066/SP) - Helio Bialski (OAB: 16758/SP) - Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP) - Gustavo Henrique de Moraes Pimenta (OAB: 419107/SP) - Giulia Piardi Uceda (OAB: 486028/SP) - Gislaine Maria Berardo (OAB: 85275/SP) - Gilberto Caetano de Franca (OAB: 115718/SP) - Flavio Ricardo Melo E Santos (OAB: 108905/SP) - Flavio Benedito Cadegiani (OAB: 75655/SP) - Fernando Celso de Aquino Chad (OAB: 53318/SP) - Fernando Augusto Castilho Torres (OAB: 391940/SP) - Fernanda Angelo Azzolin (OAB: 284783/SP) - Felipe Martins Vitorino (OAB: 516367/SP) - Fatima Aparecida Perrucci Salomone (OAB: 47002/SP) - Faical Cais (OAB: 9879/SP) - Fadul Baida Netto (OAB: 21000/SP) - Fabiula Chericoni (OAB: 189561/SP) - Fabio Gentile (OAB: 122203/SP) - Fabio Gaspar de Souza (OAB: 334174/SP) - Fabio Ferraz Marques (OAB: 85199/SP) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Everson Ricardo Franco Peres Gonçalves (OAB: 209063/SP) - Ernani de Almeida Machado (OAB: 13823/SP) - Elza Baltazar (OAB: 85518/SP) - Eliete Margarete Colato Tobias (OAB: 105934/SP) - Eduardo Spolon (OAB: 298541/SP) - Eduardo Piesczynski Junior (OAB: 69958/SP) - Eduardo Benedito Buscarioli (OAB: 180652/SP) - Dimas Gomes de Jesus Barbosa (OAB: 201797/MG) - Denise Ranieri Almeida (OAB: 187192/SP) - Davi Furtado Meirelles (OAB: 106522/SP) - Daricleia Maria Bach (OAB: 72710/PR) - Daniela Camara Maurer (OAB: 162540/SP) - Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) - Dalmir Vasconcelos Magalhaes (OAB: 90130/SP) - Cristiano Teixeira (OAB: 245287/SP) - Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) - Cristiane Carlovich (OAB: 156499/SP) - Cleonice Ines Ferreira (OAB: 132259/SP) - Clarissa Mazarotto (OAB: 178567/SP) - Christiano Amorim Azevedo Souza (OAB: 154932/SP) - Charles Douglas Marques (OAB: 254502/SP) - Celso Manoel Fachada (OAB: 38658/SP) - Celso Dossi (OAB: 43951/SP) - Carmem Vicentina Vaiano (OAB: 128254/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Carlos Alberto Valim de Oliveira (OAB: 48508/SP) - Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: 79256/SP) - Carla Adriana dos Santos Gonçalves (OAB: 129425/SP) - Caio Tarabay Sanches (OAB: 231551/SP) - Caio Marcelo Mendes Azeredo (OAB: 145838/SP) - Beatriz Martinelli (OAB: 371609/SP) - Aurelia Fanti (OAB: 28865/SP) - Antonio Martin (OAB: 19053/SP) - Antonio Marcos de Mello (OAB: 27937/SP) - Antonio Candido de Azevedo Sodre Filho (OAB: 15467/SP) - Antonio Artencio Filho (OAB: 108766/SP) - Anilda dos Santos (OAB: 58150/SP) - Angela Maria Gaia (OAB: 58690/SP) - Angela Aparecida Campedelli (OAB: 86162/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - Andre Luis Franca de Narde (OAB: 25060/PR) - Ana Paula Soares Manssini (OAB: 233071/SP) - Alvaro Santos Ambrogi (OAB: 18451/SP) - Almir Luis Marques (OAB: 215689/SP) - Aliomar Biccas Gianotti (OAB: 91940/SP) - Alexandre de Thomazo (OAB: 234143/SP) - Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB: 127191/SP) - Alessandra Pinheiro Fachada Bonilha (OAB: 110731/SP) - Alessandra Cristina Mouro (OAB: 161979/SP) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) - Agnaldo Rossi (OAB: 112768/SP) - Adriano Junior Jacintho de Oliveira (OAB: 214442/SP) - Adriana Stradiotto de Pieri Mollica (OAB: 197551/SP) - Adriana Andrade Terra (OAB: 152443/SP) - Adilson Monteiro de Souza (OAB: 120095/SP) - Adeniuza Leite do Nascimento Lisbôa (OAB: 189153/SP) - Adenias Alves Pereira (OAB: 73470/SP) - Adalberto de Jesus Costa (OAB: 63234/SP) - 4º andar
Intimação
TJSP · Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 03/09/2026 3013211-47.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Habilitação de Crédito; Nº origem: 1004090-83.2026.8.26.0564; Assunto: Classificação de créditos; Agravante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: João Paulo Dias Ramos (OAB: 523974/SP); Agravado: Enco Zolcsak Equipamentos Industriais Ltda. (Massa Falida); Advogado: Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP); Interessado: Credores; Advogado: Wilson Branchini (OAB: 67849/SP); Advogado: Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP); Advogado: Wenceslau Vagner Azevedo Souza (OAB: 24570/SP); Advogada: Wania Queiroz Seta (OAB: 77976/SP); Advogado: Walter Martins Pinheiro (OAB: 38343/SP); Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP); Advogado: Wagner Luiz Pellegrino (OAB: 68920/SP); Advogado: Vitor Rolf Laube (OAB: 90421/SP); Advogado: Virgilio Egydio Lopes Enei (OAB: 24356/SP); Advogado: Vinicius Glovaski Lourenço (OAB: 423357/SP); Advogado: Vicente Castello Neto (OAB: 90422/SP); Advogada: Vera Lucia da Motta (OAB: 59837/SP); Advogado: Valmir Pedro dos Santos (OAB: 271862/SP); Advogado: Valério Rodrigues Dias (OAB: 172213/SP); Advogado: Thomaz Francisco de Oliveira Braga (OAB: 15529/SP); Advogada: Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB: 165191/SP); Advogada: Solange Regina Lopes (OAB: 127765/SP); Advogado: Rubens Gaspar Serra (OAB: 119859/SP); Advogada: Rosemeire Aparecida Pereira (OAB: 82708/SP); Advogada: Roseli Maria Cardoso de Souza (OAB: 125484/SP); Advogada: Rosalia Bardaro (OAB: 69045/SP); Advogado: Ronaldo Machado Pereira (OAB: 119595/SP); Advogado: Romualdo Devito (OAB: 83493/SP); Advogado: Roberto Vieira de Souza (OAB: 188309/SP); Advogado: Roberto Agostinho Rocha (OAB: 10651/SP); Advogada: Roberta Karam Ribeiro Scalabrini (OAB: 246807/SP); Advogada: Rita de Cassia Lago Valois Miranda (OAB: 132818/SP); Advogado: Ricardo Moreira Prates Bizarro (OAB: 245431/SP); Advogado: Renato Vidal de Lima (OAB: 235460/SP); Advogado: Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB: 289918/SP); Advogada: Rafaela O' Konors Gonçalves (OAB: 362396/SP); Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG); Advogado: Rafael de Albuquerque Pera (OAB: 397779/SP); Advogada: Priscilla Damaris Correa (OAB: 77868/SP); Advogada: Priscila Leite de Oliveira Campos Cerqueira (OAB: 238218/SP); Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP); Advogado: Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB: 275215/SP); Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP); Advogado: Paulo Eduardo Acerbi (OAB: 158849/SP); Advogada: Patrícia Meira Borghi Guimarães (OAB: 230763/SP); Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Advogado: Nilton Moreno (OAB: 175057/SP); Advogado: Nicolas Alexei Kudrik Basito (OAB: 315753/SP); Advogado: Newton Valsesia de Rosa Junior (OAB: 61842/SP); Advogado: Nelson Hirotomi Nakatani (OAB: 192285/SP); Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE); Advogada: Nanci Regina de Souza Lima (OAB: 94483/SP); Advogada: Miriam Jacob (OAB: 50688/SP); Advogado: Milton de Souza Fernandes Junior (OAB: 27825/SP); Advogada: Milena Marques (OAB: 266483/SP); Advogado: Miguel Pereira Neto (OAB: 105701/SP); Advogado: Miguel Atusi Uematsu (OAB: 65797/SP); Advogado: Michael de Jesus (OAB: 275526/SP); Advogado: Maximilian Emil Hehl Prestes (OAB: 194757/SP); Advogado: Mauro Passos Raymundo Pereira (OAB: 114429/SP); Advogada: Marli Jacob (OAB: 83322/SP); Advogado: Mario Hermelino Ferreira (OAB: 90789/SP); Advogada: Mariana Ferreira Santos (OAB: 467257/SP); Advogada: Maria Helena Boendia Machado de Biasi (OAB: 51647/SP); Advogada: Maria Auxiliadora França Senne (OAB: 96186/SP); Advogada: Maria Aparecida Ribeiro Costa (OAB: 189866/SP); Advogada: Maria Aparecida Granato Azeredo (OAB: 26139/SP); Advogado: Marco Antonio Cais (OAB: 97584/SP); Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Advogado: Márcio Fernandes Carbonaro (OAB: 166235/SP); Advogada: Marcia Carnavalli (OAB: 53917/SP); Advogada: Marcia Aparecida de Andrade Freixo (OAB: 120421/SP); Advogado: Marcelo Marques de Souza (OAB: 204641/SP); Advogado: Marcelo Jose Ladeira Mauad (OAB: 106184/SP); Advogado: Marcelo Fogagnolo Cobra (OAB: 264801/SP); Advogado: Marcelo de Arruda Barros Rangel (OAB: 89649/SP); Advogado: Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB: 121338/SP); Advogado: Manoel Guerrero Ramos (OAB: 47705/SP); Advogado: Luiz Gustavo Ramos Mello (OAB: 97613/SP); Advogado: Luiz Fernando Pera (OAB: 103200/SP); Advogado: Luiz de Paula Santos (OAB: 104010/SP); Advogado: Luiz Antonio Barbosa Franco (OAB: 39827/SP); Advogado: Luis Eduardo Morais Almeida (OAB: 124403/SP); Advogada: Lucilena de Moraes Bueno Pimenta (OAB: 170811/SP); Advogado: Luciano Francisco Pacheco do Amaral Neto (OAB: 159362/SP); Advogada: Luciana Chaves Pereira (OAB: 179409/SP); Advogada: Lucia Helena Jacinto (OAB: 92499/SP); Advogado: Lucas Trindade Meira Costa (OAB: 215556/SP); Advogada: Lilian Vargas Pereira Poças (OAB: 184138/SP); Advogada: Leticia da Silva Dias (OAB: 402718/SP); Soc. Advogados: Laizer Romano Macario Sociedade de Advogados (OAB: 17326/SP); Advogado: Laizer Romano Macario (OAB: 319634/SP); Advogada: Karine Cotelesse Monteiro Shibata (OAB: 174816/SP); Advogado: José Reinaldo Leira (OAB: 153649/SP); Advogado: José Luis Seraphico de Assis Carvalho (OAB: 358159/SP); Advogado: Jose Guilherme Marechiaro Tirapelli (OAB: 188496/SP); Advogado: Jose Carlos Cassoli (OAB: 50189/SP); Advogado: Jose Boschiero (OAB: 58322/SP); Advogado: Joao Luis Guimaraes (OAB: 98613/SP); Soc. Advogados: João Evangelista Domingues Sociedade Individual (OAB: 107794/SP); Advogado: Joao Carlos Nunes da Silva Pares (OAB: 105693/SP); Advogada: Joana Pagani Fazano (OAB: 429913/SP); Advogado: Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB: 304100/SP); Advogado: Jayme Jose Ortolan Neto (OAB: 134839/SP); Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Advogado: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP); Advogado: Isaac Jarbas Mascarenhas do Carmo (OAB: 370751/SP); Advogado: Henrique Lemos Junior (OAB: 81024/SP); Advogado: Helio da Silva Nunes (OAB: 9066/SP); Advogado: Helio Bialski (OAB: 16758/SP); Advogado: Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP); Advogado: Gustavo Henrique de Moraes Pimenta (OAB: 419107/SP); Advogada: Giulia Piardi Uceda (OAB: 486028/SP); Advogada: Gislaine Maria Berardo (OAB: 85275/SP); Advogado: Gilberto Caetano de Franca (OAB: 115718/SP); Advogado: Flavio Ricardo Melo E Santos (OAB: 108905/SP); Advogado: Flavio Benedito Cadegiani (OAB: 75655/SP); Advogado: Fernando Celso de Aquino Chad (OAB: 53318/SP); Advogado: Fernando Augusto Castilho Torres (OAB: 391940/SP); Advogada: Fernanda Angelo Azzolin (OAB: 284783/SP); Advogado: Felipe Martins Vitorino (OAB: 516367/SP); Advogada: Fatima Aparecida Perrucci Salomone (OAB: 47002/SP); Advogado: Faical Cais (OAB: 9879/SP); Advogado: Fadul Baida Netto (OAB: 21000/SP); Advogada: Fabiula Chericoni (OAB: 189561/SP); Advogado: Fabio Gentile (OAB: 122203/SP); Advogado: Fabio Gaspar de Souza (OAB: 334174/SP); Advogado: Fabio Ferraz Marques (OAB: 85199/SP); Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG); Advogado: Everson Ricardo Franco Peres Gonçalves (OAB: 209063/SP); Advogado: Ernani de Almeida Machado (OAB: 13823/SP); Advogada: Elza Baltazar (OAB: 85518/SP); Advogada: Eliete Margarete Colato Tobias (OAB: 105934/SP); Advogado: Eduardo Spolon (OAB: 298541/SP); Advogado: Eduardo Piesczynski Junior (OAB: 69958/SP); Advogado: Eduardo Benedito Buscarioli (OAB: 180652/SP); Advogado: Dimas Gomes de Jesus Barbosa (OAB: 201797/MG); Advogada: Denise Ranieri Almeida (OAB: 187192/SP); Advogado: Davi Furtado Meirelles (OAB: 106522/SP); Advogada: Daricleia Maria Bach (OAB: 72710/PR); Advogada: Daniela Camara Maurer (OAB: 162540/SP); Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE); Advogado: Dalmir Vasconcelos Magalhaes (OAB: 90130/SP); Advogado: Cristiano Teixeira (OAB: 245287/SP); Advogada: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP); Advogada: Cristiane Carlovich (OAB: 156499/SP); Advogada: Cleonice Ines Ferreira (OAB: 132259/SP); Advogada: Clarissa Mazarotto (OAB: 178567/SP); Advogado: Christiano Amorim Azevedo Souza (OAB: 154932/SP); Advogado: Charles Douglas Marques (OAB: 254502/SP); Advogado: Celso Manoel Fachada (OAB: 38658/SP); Advogado: Celso Dossi (OAB: 43951/SP); Advogada: Carmem Vicentina Vaiano (OAB: 128254/SP); Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP); Advogado: Carlos Alberto Valim de Oliveira (OAB: 48508/SP); Advogado: Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: 79256/SP); Advogada: Carla Adriana dos Santos Gonçalves (OAB: 129425/SP); Advogado: Caio Tarabay Sanches (OAB: 231551/SP); Advogado: Caio Marcelo Mendes Azeredo (OAB: 145838/SP); Advogada: Beatriz Martinelli (OAB: 371609/SP); Advogada: Aurelia Fanti (OAB: 28865/SP); Advogado: Antonio Martin (OAB: 19053/SP); Advogado: Antonio Marcos de Mello (OAB: 27937/SP); Advogado: Antonio Candido de Azevedo Sodre Filho (OAB: 15467/SP); Advogado: Antonio Artencio Filho (OAB: 108766/SP); Advogada: Anilda dos Santos (OAB: 58150/SP); Advogada: Angela Maria Gaia (OAB: 58690/SP); Advogada: Angela Aparecida Campedelli (OAB: 86162/SP); Advogada: Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP); Advogado: Andre Luis Franca de Narde (OAB: 25060/PR); Advogada: Ana Paula Soares Manssini (OAB: 233071/SP); Advogado: Alvaro Santos Ambrogi (OAB: 18451/SP); Advogado: Almir Luis Marques (OAB: 215689/SP); Advogado: Aliomar Biccas Gianotti (OAB: 91940/SP); Advogado: Alexandre de Thomazo (OAB: 234143/SP); Advogada: Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB: 127191/SP); Advogada: Alessandra Pinheiro Fachada Bonilha (OAB: 110731/SP); Advogada: Alessandra Cristina Mouro (OAB: 161979/SP); Advogada: Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP); Advogado: Agnaldo Rossi (OAB: 112768/SP); Advogado: Adriano Junior Jacintho de Oliveira (OAB: 214442/SP); Advogada: Adriana Stradiotto de Pieri Mollica (OAB: 197551/SP); Advogada: Adriana Andrade Terra (OAB: 152443/SP); Advogado: Adilson Monteiro de Souza (OAB: 120095/SP); Advogada: Adeniuza Leite do Nascimento Lisbôa (OAB: 189153/SP); Advogado: Adenias Alves Pereira (OAB: 73470/SP); Advogado: Adalberto de Jesus Costa (OAB: 63234/SP)
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