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TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 3013208-92.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012539-13.2026.8.26.0602; Urgência; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) (Procurador); Agravado: Alberto Maciel de Oliveira; Advogada: Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP);
TJSP · Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 03/09/2026 3013208-92.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012539-13.2026.8.26.0602; Assunto: Urgência; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) (Procurador); Agravado: Alberto Maciel de Oliveira; Advogada: Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP)
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