3013198-82.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3013198-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. E. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: R. A. E. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO E DE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO MANTIDA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INCLUÍDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SEXTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE OS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO E DE INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PENSÃO ARBITRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA MOSTRA-SE ADEQUADA, EVENTUAL MODIFICAÇÃO A DEPENDER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.4. CABÍVEL, CONTUDO, A INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar