3013173-30.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 8ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3013173-30.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: RESERVA COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): FELIPE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB RJ268604) ADVOGADO(A): CECILIA ALMEIDA COSTA BRAGA (OAB RJ217683) ADVOGADO(A): YAMBA SOUZA LANNA (OAB RJ093039) AGRAVANTE: RESERVA COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): FELIPE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB RJ268604) ADVOGADO(A): CECILIA ALMEIDA COSTA BRAGA (OAB RJ217683) ADVOGADO(A): YAMBA SOUZA LANNA (OAB RJ093039) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 20-B DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES E DETERMINOU A SUBMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES À MEDIAÇÃO, INDEFERINDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA REVISÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO (CAPAG). PRETENSÃO DE INTERFERÊNCIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SUBMETIDO À COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NEM AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DO REGIME RECUPERACIONAL. REVISÃO DA CAPAG DISCIPLINADA PELA LEI Nº 13.988/2020 E PELA REGULAMENTAÇÃO DA PGFN, A SER APRECIADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE OS PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.