2026-09-16 · TJRJ
Agravo de Instrumento Nº 3013136-03.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3001035-07.2026.8.19.0008/RJ AGRAVANTE: AILTON GOMES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDES DUARTE (OAB RJ196405) ADVOGADO(A): ORLANDO RIBEIRO DUARTE (OAB RJ140473) ADVOGADO(A): RAFAELE FERNANDES DUARTE CARVALHO (OAB RJ242973) AGRAVADO: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) AGRAVANTE: AILTON GOMES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDES DUARTE (OAB RJ196405) ADVOGADO(A): ORLANDO RIBEIRO DUARTE (OAB RJ140473) ADVOGADO(A): RAFAELE FERNANDES DUARTE CARVALHO (OAB RJ242973) AGRAVADO: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) EMENTA EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. POÇO ARTESIANO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL PARA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 2. O AGRAVANTE AFIRMA NÃO POSSUIR CONTRATO COM A FORNECEDORA DE ÁGUA, UTILIZANDO POÇO ARTESIANO EM SUA RESIDÊNCIA, E IMPUGNA A COBRANÇA VINCULADA A SUPOSTO CONTRATO, BEM COMO A RESTRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 3. ALEGA INEXISTÊNCIA DE REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO APTA A ATENDER SUA RESIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 6. A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO, ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS. 7. A RESTRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA PERIGO DE DANO, POIS PODE IMPEDIR O ACESSO AO CRÉDITO E A BENS NO MERCADO DE CONSUMO. 8. NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS, CASO CONSTATADA A ADEQUAÇÃO DA COBRANÇA, É POSSÍVEL A REINCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. 9. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO, MEDIANTE OFÍCIO A SER EXPEDIDO PELO CARTÓRIO, NO JUÍZO DE ORIGEM. IV.DISPOSITIVO 10. PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/90, ARTS. 2º, 3º, 17; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0067588-48.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 05/11/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0016000-75.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - JULGAMENTO: 02/04/2020 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0043844-58.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - JULGAMENTO: 03/10/2024 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para confirmar a tutela recursal presente no evento 10, DESPADEC1, para determinar a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, mediante ofício a ser expedido pelo cartório, no Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.