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TJRJ · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença
Habeas Data Cível Nº 3013125-68.2026.8.19.0001/RJIMPETRANTE: ISABELLE CAROLINE CECILIO MARTINIANO ADVOGADO(A): AMANDA SILVEIRA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (OAB RJ247099) SENTENÇA Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais na forma do artigo 84 do CPC, devendo ser observada a gratuidade de justiça ora deferida. P.I.
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