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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 3013069-43.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: W. P. do N. - Agravada: N. H. A. do N. (Representado(a) por sua Mãe) L. C. A. M. - Agravada: L. C. A. M. (Representando Menor(es)) - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por W. P. do N. contra decisão proferida nos autos de execução de alimentos movida por N. H. A. do N. e O, que reconheceu fraude à execução na alienação de veículo penhorado e aplicou ao executado multa de 20% do valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 774, I e III, do CPC. Sustenta o agravante, em síntese, que a citação e a intimação por edital ao longo de todo o processo afastam a presunção de ciência efetiva da execução ou da constrição sobre o veículo, de modo que a multa não comporta subsistência sem prova de dolo. Subsidiariamente, sustenta que o percentual de 20%, teto legal do art. 774, parágrafo único, do CPC, carece de fundamentação específica sobre a dosimetria e comporta redução (fls. 9 do agravo). Requer o provimento do recurso para afastar integralmente a multa ou, subsidiariamente, para reduzi-la a patamar inferior ao limite máximo legal. 2. Não há pedido de efeito suspensivo. 3. Processe-se o recurso. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta no prazo legal. São Paulo, 3 de setembro de 2026. RAMON MATEO JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Uilson Luiz Araujo Nicolau (OAB: 235254/SP) - Tiago Henrique Pavani Campos (OAB: 228214/SP) - 4º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2026 3013069-43.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; RAMON MATEO JÚNIOR; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 2ª Vara da Família e Sucessões; Execução de Alimentos; 1010462-85.2013.8.26.0020; Alimentos; Agravante: W. P. do N.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravada: N. H. A. do N. (Representado(a) por sua Mãe) L. C. A. M.; Advogado: Uilson Luiz Araujo Nicolau (OAB: 235254/SP); Advogado: Tiago Henrique Pavani Campos (OAB: 228214/SP); Agravada: L. C. A. M. (Representando Menor(es));
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