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Publicações do processo
3013042-55.2026.8.19.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 3013042-55.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores AGRAVANTE: FABIANO DA SILVA BRASIL ADVOGADO(A): FABIANO DA SILVA BRASIL (OAB RJ210606) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça, apenas para o processamento do presente recurso, face aos documentos constantes do evento 5, DECLPOBRE4 , do evento 5, DECL5 e do evento 5, CTPS6, tendo em vista estar ainda pendente, tal requerimento, de apreciação pelo juízo de origem. 2. Intime-se o agravado, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe a apresentação de resposta ao recurso, no prazo legal.
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