3012894-75.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Apelação Cível Nº 3012894-75.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: DARINA TERESA FARIA DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB RJ142517) ADVOGADO(A): MICHELE PEREIRA MEIRELLES (OAB RJ223920) ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA BARBOSA (OAB RJ155235) APELANTE: DARINA TERESA FARIA DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB RJ142517) ADVOGADO(A): MICHELE PEREIRA MEIRELLES (OAB RJ223920) ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA BARBOSA (OAB RJ155235) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE DETERMINADAS QUESTÕES JURÍDICAS E OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS SUSCITADOS PELOS EMBARGANTES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA PARTE, SOMENTE AQUELAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 52 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, rejeitar o presente recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.