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TJSP · Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 3012849-45.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Rita de Cassia Romani - Agravada: Sandra Regina de Oliveira - Agravado: Eunice Pereira de Carvalho - Agravado: Sergio Maravalli - Agravado: Andre Luiz Carneiro - Agravado: Ubirata Toti - Agravado: Eluisa Alves de Lima - Agravado: Sandra Aparecida Novelli de Oliveira - Agravado: Edwar Folli Junior - Agravado: Marli Mieko Terada - Agravada: Paola Angerami de Castro - Agravado: Rosemeire Romani Barbosa - Agravado: Amarina Rebelo Carvalhinhos do Amaral - Agravado: Dilmar Lessa da Costa - Agravado: Marcos Rodrigues de Andrade - Agravado: Carla Aires Suiama - Agravado: Jose de Alencar Lacerda Silva - Agravado: Sandra Regina Coquieri - Agravada: Vania Cristina Modelli Dalacqua - Agravada: Adriana Birello Lima de Andrade - Agravada: Edna Costa de Almeida Lopes - Agravado: Sueli Solidade da Silva Nascimento - Agravado: Mariza Weng Maravalli - Agravado: Thiago Coronato Teixeira Correa - Agravada: Patrícia Teresa Karchiloff - Agravado: Victorio Cesar Alpiovezza Filho - Agravado: Wilson Aparecido Tiritan - Agravado: Dimas Travesso - Agravado: Erci Rodrigues dos Santos - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3012849-45.2026.8.26.0000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença nº 0031409-63.2022.8.26.0053, iniciado por Rita de Cassia Romani e Outros, nos autos da ação ordinária nº 0013368-97.2012.8.26.0053, que ajuizaram em face da Fazenda do Estado de São Paulo, insurgindo-se contra a r. decisão de fl. 363, ratificada às fls. 395/396, que rejeitou a alegação de litispendência formulada pela Fazenda do Estado, com relação ao coexequente DILMAR LESSA DA COSTA. Sustenta a Fazenda do Estado agravante, em apertada síntese, a ocorrência de coisa julgada, uma vez que o exequente DILMAR LESSA DA COSTA ajuizou o Cumprimento de Sentença nº 0019344-75.2018.8.26.0053 nos autos da Ação Coletiva nº 0008170-50.2010.8.26.0053, além do cumprimento de sentença nº 1027846-44.2022.8.26.0053, no qual foi individualizado o pedido do referido coautor. Alega que determinar novo apostilamento da mesma vantagem implica evidente sobreposição de bases de cálculo, gerando indevido efeito cascata e risco concreto de pagamento em duplicidade, em afronta à coisa julgada, à legalidade administrativa e à segurança jurídica. Postula a concessão do efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso com o acolhimento da preliminar de coisa julgada, com a extinção do cumprimento de sentença (fls. 01/06). Considerando a ausência de comprovação nos autos principais, do cumprimento pelo exequente DILMAR LESSA DA COSTA de que requereu a suspenção do Cumprimento de Sentença nº 0019344-75.2018.8.26.0053 e do cumprimento de sentença nº 1027846-44.2022.8.26.0053, iniciados em seu favor nos autos da Ação Coletiva nº 0008170-50.2010.8.26.0053, como determinado taxativamente pelo artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o efeito suspensivo postulado. Dispenso as informações do d. juízo da causa. Intimem-se os agravados para contraminuta, no prazo legal. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Bianca Lemos Elias Lima (OAB: 533314/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - 1° andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/08/2026 3012849-45.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0031409-63.2022.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Bianca Lemos Elias Lima (OAB: 533314/SP); Agravada: Rita de Cassia Romani; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravada: Sandra Regina de Oliveira; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Eunice Pereira de Carvalho; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Sergio Maravalli; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Andre Luiz Carneiro; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Ubirata Toti; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Eluisa Alves de Lima; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Sandra Aparecida Novelli de Oliveira; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Edwar Folli Junior; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Marli Mieko Terada; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravada: Paola Angerami de Castro; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Rosemeire Romani Barbosa; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Amarina Rebelo Carvalhinhos do Amaral; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Dilmar Lessa da Costa; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Marcos Rodrigues de Andrade; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Carla Aires Suiama; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Jose de Alencar Lacerda Silva; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Sandra Regina Coquieri; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravada: Vania Cristina Modelli Dalacqua; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravada: Adriana Birello Lima de Andrade; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravada: Edna Costa de Almeida Lopes; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Sueli Solidade da Silva Nascimento; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Mariza Weng Maravalli; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Thiago Coronato Teixeira Correa; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravada: Patrícia Teresa Karchiloff; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Victorio Cesar Alpiovezza Filho; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Wilson Aparecido Tiritan; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Dimas Travesso; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Agravado: Erci Rodrigues dos Santos; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP);
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