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3012829-49.2026.8.19.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Público · DESPACHO/DECISÃO

    Ação Rescisória (Seção) Nº 3012829-49.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo AUTOR: AUGUSTO MOURA TEIXEIRA ADVOGADO(A): DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA (OAB RJ189899) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão do evento 17, salientando que persistem as razões do indeferimento que nela foram expostas.

    Fonte oficial

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