Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 3012822-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Maria Aparecida Pereira Marques - Agravado: Luiz Fernando dos Reis - Agravado: Ivani Mendes Lopes - Agravado: Nereide Renzo Nicolai de Freitas - Agravado: Nelson Montezzi - Agravado: Terezinha Alves de Oliveira - Agravado: Darcy das Graças - Agravado: Juscelino Dutra Machado - Agravado: Odete Pereira Alvim da Silva - Agravado: Nilson Amaro de Oliveira - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 3012822-62.2026.8.26.0000 Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público Medidas Urgentes Art. 70. §1º RITJSP RELATORA: ISABEL COGAN Voto 30936 Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de fls. 447/449 dos autos originais que rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo ao cumprimento de sentença instaurado por Darcy das Graças e outras, tirado de ação ajuizada objetivando o recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Busca o Estado agravante a reforma da r. decisão interlocutória aos seguintes argumentos: a) a decisão recorrida violou a tese fixada no Tema 1419 de repercussão geral, porquanto determinou a continuidade da aplicação dos critérios de atualização da redação original do artigo 3º da EC 113/2021 mesmo após a vigência da EC 136/2025; b) a partir de 01 de agosto de 2025 (data da vigência da Emenda Constitucional nº136/2025 para os Estados membros, conforme expresso em seu artigo 2º e no §16 do artigo 97 do ADCT) os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e aplicados juros de mora de 2% a.a., salvo se representarem valor superior à SELIC, caso em que essa deverá ser aplicada em substituição; c) requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Considerando reputar presentes os requisitos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de efeito suspensivo ora propugnado. Com efeito, os cálculos apresentados não observaram a EC 113/21 e EC 136/2025, após suas as respectivas vigências e, tratando-se de matéria de ordem pública, é possível o conhecimento da questão, inclusive de ofício. Diante do exposto, defere-se o pedido de efeito suspensivo, nos termos da presente fundamentação. Dispensadas as informações, intimem-se as agravadas para responderem ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada da documentação que entender necessária (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil/2015). Após, tornem os autos conclusos à Excelentíssima Relatora Desembargadora Isabel Cogan, com as minhas homenagens. Int. São Paulo, 1º de setembro de 2026. DJALMA LOFRANO FILHO Desembargador Art. 70, §1º RITJSP - Advs: Jamile Patriota Salloum (OAB: 533292/SP) - Mariane Santina Rossi (OAB: 389989/SP) - 1° andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/08/2026 3012822-62.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0026179-69.2024.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Jamile Patriota Salloum (OAB: 533292/SP); Agravado: Maria Aparecida Pereira Marques; Advogada: Mariane Santina Rossi (OAB: 389989/SP); Agravado: Luiz Fernando dos Reis; Advogada: Mariane Santina Rossi (OAB: 389989/SP); Agravado: Ivani Mendes Lopes; Advogada: Mariane Santina Rossi (OAB: 389989/SP); Agravado: Nereide Renzo Nicolai de Freitas; Advogada: Mariane Santina Rossi (OAB: 389989/SP); Agravado: Nelson Montezzi; Advogada: Mariane Santina Rossi (OAB: 389989/SP); Agravado: Terezinha Alves de Oliveira; Advogada: Mariane Santina Rossi (OAB: 389989/SP); Agravado: Darcy das Graças; Advogada: Mariane Santina Rossi (OAB: 389989/SP); Agravado: Juscelino Dutra Machado; Advogada: Mariane Santina Rossi (OAB: 389989/SP); Agravado: Odete Pereira Alvim da Silva; Advogada: Mariane Santina Rossi (OAB: 389989/SP); Agravado: Nilson Amaro de Oliveira; Advogada: Mariane Santina Rossi (OAB: 389989/SP);
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal