3012820-87.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3012820-87.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: ALINE MARIA PEREIRA ADVOGADO(A): MARIANA QUIRINO ISRAEL (OAB RJ174276) AGRAVADO: SANDERSON FLAVIO DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES (OAB RJ251600) ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) AGRAVADO: AVANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES (OAB RJ251600) ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) AGRAVADO: HUMBERTO DO VALE MARQUES PINTO ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES (OAB RJ251600) ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) AGRAVADO: SPE AVAL JOAQUIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES (OAB RJ251600) ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) AGRAVADO: FERNANDO REZENDE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES (OAB RJ251600) ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) AGRAVANTE: ALINE MARIA PEREIRA ADVOGADO(A): MARIANA QUIRINO ISRAEL (OAB RJ174276) AGRAVADO: SANDERSON FLAVIO DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES (OAB RJ251600) ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) AGRAVADO: AVANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES (OAB RJ251600) ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) AGRAVADO: HUMBERTO DO VALE MARQUES PINTO ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES (OAB RJ251600) ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) AGRAVADO: SPE AVAL JOAQUIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES (OAB RJ251600) ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) AGRAVADO: FERNANDO REZENDE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES (OAB RJ251600) ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA CAUTELAR, PREVISTA NO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 300 DO DIPLOMA PROCESSUAL. DOUTRINA. 2. É PRECISO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRÉVIA CITAÇÃO DO “SÓCIO” OU DA “PESSOA JURÍDICA”, PARA A INCLUSÃO DE EMPRESA, AINDA QUE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, “COM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O SEU DEFERIMENTO”. PRECEDENTE DO STJ. 3. NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AINDA NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO, A ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE DO TJRJ. 4. NOUTRA TOADA, EM QUE PESEM AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS, NOTADAMENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, FATO É QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CASO NÃO DEFERIDO O ARRESTO PRETENDIDO. E ISSO PORQUE NÃO COMPROVADO QUE A EMPRESA CUJA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO SE PRETENDE E SOBRE A QUAL REQUER QUE RECAIA A MEDIDA CAUTELAR ESTEJA DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO, SENDO CERTO QUE A NEGOCIAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DO ALEGADO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DIANTE DO OBJETO SOCIAL DA CITADA EMPRESA QUE É “A INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, NESTA INCLUÍDOS COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO, E ATIVIDADE DE HOLDING NÃO FINANCEIRA”. 5. ANTE AO EXPOSTO, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DO TJRJ. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.