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TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 3012773-21.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Luzia Vilalba Moura Gazeta - Agravada: Lourdes Bezerra - Agravada: Elza Lopes Salciotto - Agravada: Vera Helena Ravazzi Parisi - Agravada: Eliana Attie - Agravada: Isomaria Lucas Monteiro - Agravada: Iracema Benedita Marchiori Pinto - Agravado: Ines da Costa Fortunato - Agravado: Dalva Martins Caceres - Agravada: Maria Angela Ciccone Faveri - Agravada: Myrna Harumi Yonaha Nishikawa - Agravada: Lucia Helena de Almeida Frugis - Agravada: Elizabeth Conceicao Santucci de Almeida - Agravada: Eli Santos Serafin - Agravada: Elvira Rita Valente de Almeida - Agravada: Maria Miriam Vieira - Agravado: Maria Silvia de Felice Ranieri - Agravada: Marecilda Aparecida Marchiori do Amaral - Agravada: Marlete Nanini - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão proferida às fls. 444/446 dos autos de origem, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. Aduz a recorrente haver excesso de execução, uma vez que houve equívocos no cálculos dos consectários legais. Sustenta haver necessidade de realização de perícia técnica. Pretende o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. O pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser indeferido. Pois bem. Para a concessão do efeito suspensivo, necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos direitos da agravante e a relevância da fundamentação, nos termos do artigo 1.019, I e 995, parágrafo único, do CPC/15. No caso, tenho que os requisitos legais não se encontram demonstrados. Não há qualquer risco de dano grave ou de difícil reparação aos direitos da agravante, porquanto eventual crédito que venha a ser reconhecido em seu favor estará sujeito ao regime constitucional dos precatórios. Como é cediço, a satisfação de condenações impostas à Fazenda Pública depende da observância de procedimento próprio, que compreende a expedição do precatório, sua inclusão na ordem cronológica de pagamentos e a correspondente previsão orçamentária, circunstâncias que afastam a possibilidade de desembolso imediato de valores. Desse modo, a manutenção da decisão recorrida não enseja prejuízo concreto à agravante, uma vez que eventual pagamento somente ocorrerá após o regular trâmite do regime de precatórios, o qual, por sua própria natureza, é moroso. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta. Após, tornem os autos cls. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) - Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - 1º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/08/2026 3012773-21.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0022874-48.2022.8.26.0053; Gratificações de Atividade; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP); Agravada: Luzia Vilalba Moura Gazeta; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravada: Lourdes Bezerra; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravada: Elza Lopes Salciotto; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravada: Vera Helena Ravazzi Parisi; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravada: Eliana Attie; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravada: Isomaria Lucas Monteiro; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravada: Iracema Benedita Marchiori Pinto; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravado: Ines da Costa Fortunato; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravado: Dalva Martins Caceres; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravada: Maria Angela Ciccone Faveri; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravada: Myrna Harumi Yonaha Nishikawa; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravada: Lucia Helena de Almeida Frugis; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravada: Elizabeth Conceicao Santucci de Almeida; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravada: Eli Santos Serafin; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravada: Elvira Rita Valente de Almeida; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravada: Maria Miriam Vieira; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravado: Maria Silvia de Felice Ranieri; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravada: Marecilda Aparecida Marchiori do Amaral; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravada: Marlete Nanini; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP);
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