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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 3012739-46.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Paciente: Carlos Eduardo Ferreira dos Santos - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Despacho: " ... INDEFIRO o pedido liminar. Dispensadas as informações da autoridade apontada como coatora. Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Na sequência, voltem conclusos para apreciação. São Paulo, 27 de agosto de 2026. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO Relator ' - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar
TJSP · Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 27/08/2026 3012739-46.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Campinas; Vara: Vara Regional das Garantias da 4ª Região Administrativa Judiciária - Campinas; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1518451-26.2026.8.26.0442; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Paciente: Carlos Eduardo Ferreira dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
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