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TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 3012680-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Maria José Rodrigues Gomes (Herdeiro) - Agravado: Manoel Crispim Calaça (Herdeiro) - Agravado: Osvaldo Hernandez Junior (Herdeiro) - Agravado: Timoteo Calaça (Herdeiro) - Agravado: Elvira Maria Calaça (Herdeiro) - Agravado: Douglas Cristiano Calaça (Herdeiro) - Agravada: Monica Elizabeth de Camargo (Herdeiro) - Agravado: Marcos Vinicius de Camargo (Herdeiro) - Interessado: Margarida Fontanelli de Almeida - Interessado: Joao Pastina Neto - Interessado: Mariza de Lima Magalhães - Interessado: Maria Ines Bassi Masini - Interessada: Maria de Fatima Gonçalves Tamashiro - Interessado: Edina Silveira Leite - Interessada: Zelia Lira Rabelo da Silva - Interessado: Ana Alice Rodrigues (Falecido) - Interessado: Benedicto Leme de Melo Sobrinho - Interessado: Maria do Rosario de Fatima Dantas Almeida - Vistos. Não verifico ser o caso de se refutar a rejeição da nulidade processual, à míngua de elementos que evidenciem prejuízo, nem vislumbro a alegada prescrição, tudo em consonância com o entendimento deste órgão julgador sobre o tema. Assim, "ad referendum" da relatora, indefiro o almejado efeito suspensivo. À resposta recursal. Int. São Paulo, 28 de agosto de 2026. ISABEL COGAN Desembargadora (no impedimento ocasional da relatora) - Advs: Estevão Rocha Malta (OAB: 541610/SP) (Procurador) - Geórgia Aparecida de Oliveira Antunes (OAB: 512001/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Elaine Cristina Miranda da Silva Eburneo (OAB: 243437/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - João Paulo Piacitelli Cassimiro (OAB: 395459/SP) - Carolina Gomes Mulotto (OAB: 498018/SP) - Martucci Melillo Advogados Associados (OAB: 9237/SP) - 1° andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2026 3012680-58.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0001738-68.2017.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Estevão Rocha Malta (OAB: 541610/SP) (Procurador); Agravada: Maria José Rodrigues Gomes (Herdeiro); Advogada: Geórgia Aparecida de Oliveira Antunes (OAB: 512001/SP); Agravado: Manoel Crispim Calaça (Herdeiro); Advogada: Geórgia Aparecida de Oliveira Antunes (OAB: 512001/SP); Agravado: Osvaldo Hernandez Junior (Herdeiro); Advogada: Geórgia Aparecida de Oliveira Antunes (OAB: 512001/SP); Agravado: Timoteo Calaça (Herdeiro); Advogada: Geórgia Aparecida de Oliveira Antunes (OAB: 512001/SP); Agravado: Elvira Maria Calaça (Herdeiro); Advogada: Geórgia Aparecida de Oliveira Antunes (OAB: 512001/SP); Agravado: Douglas Cristiano Calaça (Herdeiro); Advogada: Geórgia Aparecida de Oliveira Antunes (OAB: 512001/SP); Agravada: Monica Elizabeth de Camargo (Herdeiro); Advogada: Geórgia Aparecida de Oliveira Antunes (OAB: 512001/SP); Agravado: Marcos Vinicius de Camargo (Herdeiro); Advogada: Geórgia Aparecida de Oliveira Antunes (OAB: 512001/SP); Interessado: Margarida Fontanelli de Almeida; Advogado: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Elaine Cristina Miranda da Silva Eburneo (OAB: 243437/SP); Advogada: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Advogado: João Paulo Piacitelli Cassimiro (OAB: 395459/SP); Advogada: Geórgia Aparecida de Oliveira Antunes (OAB: 512001/SP); Advogada: Carolina Gomes Mulotto (OAB: 498018/SP); Interessado: Joao Pastina Neto; Advogado: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Advogada: Geórgia Aparecida de Oliveira Antunes (OAB: 512001/SP); Advogada: Carolina Gomes Mulotto (OAB: 498018/SP); Interessado: Mariza de Lima Magalhães; Advogado: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Advogada: Geórgia Aparecida de Oliveira Antunes (OAB: 512001/SP); Advogada: Carolina Gomes Mulotto (OAB: 498018/SP); Soc. Advogados: Martucci Melillo Advogados Associados (OAB: 9237/SP); Interessado: Maria Ines Bassi Masini; Advogado: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Advogada: Geórgia Aparecida de Oliveira Antunes (OAB: 512001/SP); Advogada: Carolina Gomes Mulotto (OAB: 498018/SP); Interessada: Maria de Fatima Gonçalves Tamashiro; Advogado: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Advogada: Geórgia Aparecida de Oliveira Antunes (OAB: 512001/SP); Advogada: Carolina Gomes Mulotto (OAB: 498018/SP); Interessado: Edina Silveira Leite; Advogado: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Advogada: Geórgia Aparecida de Oliveira Antunes (OAB: 512001/SP); Advogada: Carolina Gomes Mulotto (OAB: 498018/SP); Interessada: Zelia Lira Rabelo da Silva; Advogado: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Advogada: Geórgia Aparecida de Oliveira Antunes (OAB: 512001/SP); Advogada: Carolina Gomes Mulotto (OAB: 498018/SP); Interessado: Ana Alice Rodrigues (Falecido); Advogado: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Advogada: Geórgia Aparecida de Oliveira Antunes (OAB: 512001/SP); Advogada: Carolina Gomes Mulotto (OAB: 498018/SP); Interessado: Benedicto Leme de Melo Sobrinho; Advogado: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Advogada: Geórgia Aparecida de Oliveira Antunes (OAB: 512001/SP); Advogada: Carolina Gomes Mulotto (OAB: 498018/SP); Interessado: Maria do Rosario de Fatima Dantas Almeida; Advogado: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Advogada: Geórgia Aparecida de Oliveira Antunes (OAB: 512001/SP); Advogada: Carolina Gomes Mulotto (OAB: 498018/SP);
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