3012615-58.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 1ª Turma do 2º Núcleo Digital em Segundo Grau - Saúde Suplementar · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3012615-58.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) AGRAVADO: FELIPE DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): DESIRÉE POPPE NEUMANN NOGUEIRA DA SILVA DUARTE COSTA (OAB RJ185426) AGRAVANTE: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) AGRAVADO: FELIPE DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): DESIRÉE POPPE NEUMANN NOGUEIRA DA SILVA DUARTE COSTA (OAB RJ185426) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A TRINTA DIAS. PLANO DE SAÚDE COM COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA. TEMA REPETITIVO Nº 1.032 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA CONCENTRADA. LIMITAÇÃO DO DESEMBOLSO MENSAL AO VALOR DA MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO SALDO EXCEDENTE. PARCELAMENTO. CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DO AUTOR E LIMITAR A COBRANÇA MENSAL DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR CORRESPONDENTE À MENSALIDADE, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO A CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA AO DEPENDENTE. A AGRAVANTE SUSTENTA A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ CINQUENTA POR CENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A TRINTA DIAS POR ANO E AFIRMA QUE A LIMITAÇÃO JUDICIAL COMPROMETE O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, RECONHECIDA A VALIDADE DA COPARTICIPAÇÃO INCIDENTE SOBRE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PROLONGADA, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DO DESEMBOLSO MENSAL DO BENEFICIÁRIO AO VALOR CORRESPONDENTE À MENSALIDADE DO PLANO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.032, RECONHECEU A VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, LIMITADA A CINQUENTA POR CENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A TRINTA DIAS POR ANO. A VALIDADE ABSTRATA DA CLÁUSULA NÃO IMPEDE O CONTROLE DE SUA APLICAÇÃO CONCRETA, ESPECIALMENTE QUANDO A COBRANÇA CONCENTRADA ASSUME VALOR CAPAZ DE RESTRINGIR SEVERAMENTE O ACESSO DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A ADOÇÃO DA MENSALIDADE DO PLANO COMO PARÂMETRO MÁXIMO PARA O DESEMBOLSO MENSAL DO BENEFICIÁRIO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO PARCELAMENTO DO SALDO EXCEDENTE ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. A LIMITAÇÃO MENSAL NÃO IMPORTA AFASTAMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL NEM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO SALDO REMANESCENTE, MAS SOMENTE ADEQUAÇÃO TEMPORAL DA COBRANÇA, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E A FINALIDADE ESSENCIAL DO CONTRATO. O RISCO DE DANO MOSTRA-SE MAIS INTENSO PARA O BENEFICIÁRIO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO E INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, ENQUANTO O PREJUÍZO ALEGADO PELA OPERADORA POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E REVERSÍVEL. O PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVADO EXCLUSIVAMENTE NAS CONTRARRAZÕES PARA RECONHECIMENTO DO CONTRATO COMO PLANO SEM COPARTICIPAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO, POR REPRESENTAR AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A VALIDADE DA COPARTICIPAÇÃO INCIDENTE SOBRE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A TRINTA DIAS NÃO IMPEDE A LIMITAÇÃO DO DESEMBOLSO MENSAL DO BENEFICIÁRIO AO VALOR CORRESPONDENTE À MENSALIDADE DO PLANO. 2. A QUANTIA EXCEDENTE NÃO SE TORNA INEXIGÍVEL, DEVENDO SER PARCELADA EM PRESTAÇÕES MENSAIS QUE OBSERVEM O MESMO LIMITE. 3. NÃO SE CONHECE DE PEDIDO DE REFORMA FORMULADO EXCLUSIVAMENTE EM CONTRARRAZÕES.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 16, VIII; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, 39, V, 46, 47 E 51; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015, I, E 1.019, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.032, RESP Nº 1.809.486/SP E RESP Nº 1.755.866/SP; STJ, RESP Nº 2.001.108/MT, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 03/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do 2º Núcleo Digital Em Segundo Grau - Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada. Voto, ainda, no sentido de NÃO CONHECER do pedido formulado pelo agravado, exclusivamente em contrarrazões, para reconhecimento do contrato como plano sem coparticipação, sem prejuízo da apreciação da matéria pelo Juízo de origem. É como voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.