3012428-50.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 3ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 3012428-50.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3003638-90.2026.8.19.0028/RJ AGRAVANTE: VALERIA VIEIRA BITTENCOURT E MENEZES ADVOGADO(A): JOELMA DA SILVA SOARES (OAB RJ160630) AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): FELIPE MUDESTO GOMES (OAB MG126663) AGRAVANTE: VALERIA VIEIRA BITTENCOURT E MENEZES ADVOGADO(A): JOELMA DA SILVA SOARES (OAB RJ160630) AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): FELIPE MUDESTO GOMES (OAB MG126663) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO ART. 932 DO CPC, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO.   1. A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte (art. 98 do CPC). 2. O Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ veda o indeferimento imediato fundado exclusivamente em critérios objetivos, mas autoriza a rejeição do benefício quando, após oportunizada a comprovação, a parte não demonstra sua situação financeira atual. 3. Recorrente que, intimada nesta instância recursal a apresentar documentos complementares, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, quedou-se inerte. 4. A recorrente é servidora pública municipal ativa e aufere renda mensal bruta no valor aproximado de R$ 12.672,11, sendo certo que o comprometimento de sua renda com empréstimos e financiamentos se consubstancia em dificuldade de administração financeira, o que não se confunde com hipossuficiência. Precedente: 0035275-68.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(A). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 10/05/2024 - Terceira Câmara de Direito Privado. 5. Extratos bancários dos meses de abril e maio de 2026 que evidenciam movimentações financeiras em quantias consideráveis, evidenciando a capacidade econômica. 6. Ausência de provas no sentido de que o recolhimento das custas processuais criaria óbice ao pagamento de eventuais compromissos financeiros ou à provisão do próprio sustento e de sua família. 7. Existindo nos autos indícios de que a parte pode custear o processo, torna-se impossível o deferimento da justiça gratuita. 8. Inviável o deferimento subsidiário de gratuidade parcial ou parcelamento das custas, ante a ausência de elementos válidos que convençam o Julgador da impossibilidade momentânea de arcar com as despesas judiciais, nos termos do Enunciado nº 27 do FETJ. 9. Os fundamentos e argumentos lançados no presente recurso não são suficientes para modificar o decidido, que merece ser mantido.  10. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.