3012361-85.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3012361-85.2026.8.19.0000/RJ AGRAVADO: CREUZA DA SILVA CAMPAGNUCI ADVOGADO(A): ELZA MONTEIRO STILLE (OAB RJ180738) ADVOGADO(A): JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB RJ142517) ADVOGADO(A): MICHELE PEREIRA MEIRELLES (OAB RJ223920) AGRAVADO: CREUZA DA SILVA CAMPAGNUCI ADVOGADO(A): ELZA MONTEIRO STILLE (OAB RJ180738) ADVOGADO(A): JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB RJ142517) ADVOGADO(A): MICHELE PEREIRA MEIRELLES (OAB RJ223920) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO “NOVA ESCOLA”. SERVIDOR INATIVO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A REMESSA AO CONTADOR PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS, FIXANDO OS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS. 2. O ESTADO ALEGOU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO SINDICAL DA EXEQUENTE E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.033 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NECESSÁRIA A FILIAÇÃO AO SINDICATO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA; (II) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA; E (III) SABER SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO “NOVA ESCOLA”. (IV) SABER QUAIS CRITÉRIOS DEVEM SER OBSERVADOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, ESPECIALMENTE QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A FILIAÇÃO AO SINDICATO NÃO É REQUISITO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E PRECEDENTES DO STJ E STF. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É DE CINCO ANOS, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO INTERROMPIDO PELO INÍCIO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO ENQUANTO ESTA ESTIVER EM CURSO. 6. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1033 DO STJ, POIS A SUSPENSÃO DETERMINADA LIMITA-SE AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. 7. A GRATIFICAÇÃO “NOVA ESCOLA” POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME SÚMULA 359 DO TJ/RJ. 8. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A EC Nº 113/2021, A EC Nº 136/2025 E O PROVIMENTO Nº 207/2025 DO CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO “NOVA ESCOLA”. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO EXIGE FILIAÇÃO AO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É DE CINCO ANOS, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO INTERROMPIDO PELO INÍCIO DA EXECUÇÃO COLETIVA. 3. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A EC Nº 113/2021, A EC Nº 136/2025 E O PROVIMENTO Nº 207/2025 DO CNJ. 4. A GRATIFICAÇÃO 'NOVA ESCOLA' INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.” _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 94 E 97; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 9º; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025; PROVIMENTO CNJ Nº 207/2025. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, TEMA 823 (RE 883.642); STJ, TEMA 877; TJ/RJ, SÚMULA 359; TJ/RJ, IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000; STJ, RESP 1.070.896/SC; TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042608-08.2023.8.19.0000; TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0082519-61.2022.8.19.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando, de ofício, a decisão agravada para determinar que na elaboração dos cálculos incida contribuição previdenciária sobre a gratificação "nova escola", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.