3012286-46.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3012286-46.2026.8.19.0000/RJ AGRAVADO: PAULO DE TARSO FIGUEIREDO ADVOGADO(A): WELLINGTON BERMUDES PROCOPIO (OAB ES026063) AGRAVADO: PAULO DE TARSO FIGUEIREDO ADVOGADO(A): WELLINGTON BERMUDES PROCOPIO (OAB ES026063) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. ART. 5º, XXXIV, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, LXXVIII, DA CRFB. LEI Nº 9.051/95. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA ORDEM. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA O EFETIVO ANDAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC REQUERIDA PELO IMPETRANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. O IMPETRANTE PRETENDE A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE EXERCEU ATIVIDADE JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA FINS DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O PROCESSO ADMINISTRATIVO PERMANECEU SEM SOLUÇÃO POR PERÍODO INCOMPATÍVEL COM OS PRAZOS LEGAIS, TENDO A CERTIDÃO SIDO EMITIDA POSTERIORMENTE, NO CURSO DA DEMANDA, APÓS A INTERVENÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO À ANÁLISE DO REQUERIMENTO E À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO; E (II) DEFINIR SE A EMISSÃO SUPERVENIENTE DA CERTIDÃO AFASTA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DAS MEDIDAS COERCITIVAS NELA ESTABELECIDAS. RAZÕES DE DECIDIR A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXIV, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO IGUALMENTE GARANTIDO AO ADMINISTRADO O DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, INCLUSIVE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONFORME ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI Nº 9.051/95 ESTABELECE O PRAZO DE 15 DIAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DESTINADAS AO ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL, DE MODO QUE A DEMORA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO CONFIGURA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. NO CASO CONCRETO, A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DEMONSTRA QUE O IMPETRANTE FORMULOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO, TENDO SIDO INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU SEM ANDAMENTO EFETIVO POR PERÍODO EXCESSIVO. A ADMINISTRAÇÃO CONDICIONOU A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELACIONADOS A REGISTROS FUNCIONAIS QUE, EM PRINCÍPIO, SE ENCONTRAM SOB SUA PRÓPRIA GUARDA E RESPONSABILIDADE. A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 241/2026, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO RIOPREVIDÊNCIA, NÃO IMPLICA PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA NEM CONDUZ, POR SI SÓ, À REFORMA DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NO CURSO DA DEMANDA NÃO IMPEDE O EXAME DA LEGALIDADE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU A IMPETRAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL PODERÁ SER CONFIRMADO OU REVOGADO NO JULGAMENTO DEFINITIVO. A TUTELA CONCEDIDA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU DISSOCIADA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ENCONTRANDO RESPALDO NO DIREITO CONSTITUCIONAL À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO E NA DEMONSTRAÇÃO DA DEMORA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. TAMPOUCO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. O PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E A MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, MOSTRAM-SE ADEQUADOS E PROPORCIONAIS À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, CONSTITUINDO MECANISMO LEGÍTIMO DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DIANTE DA DEMORA ADMINISTRATIVA VERIFICADA. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUANDO EVIDENCIADA DEMORA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ PARA AFASTAR A REFORMA DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO AUSENTE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO “A DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DESTINADO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONFIGURA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES E DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. A EMISSÃO SUPERVENIENTE DA CERTIDÃO, EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA NEM AFASTA A VALIDADE DA TUTELA CONCEDIDA. 3. MOSTRA-SE LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXIII, XXXIV, “B” E LXXVIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS. 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; LEI Nº 12.016/09, ART. 1º; LEI Nº 9.051/95, ART. 1º; LEI Nº 8.437/92, ART. 1º, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013456-07.2026.8.19.0000, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.03.2026; TJRJ, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0061892-65.2024.8.19.0000, REL. DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.09.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.