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Processo 3012192-32.2025.8.19.0001

Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 3012192-32.2025.8.19.0001 DECISÃO Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrida: ZENI CASTRO ALVES Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos

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