2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 3012170-45.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Celia Mantovani Dias Galvão - Processe-se este recurso, sem a atribuição de efeito suspensivo, pois, ausentes os requisitos para a concessão da medida, vez que, de início, cumpre ressaltar que o medicamento RIBOCICLIBE possui registro regular perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e foi formalmente incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS nº 73, de 6 de dezembro de 2021, para o tratamento de câncer de mama avançado ou metastático com receptor hormonal positivo (RH+) e HER2 negativo. Desse modo, tratando-se de fármaco incorporado à política pública de saúde, não incidem as restrições e condicionantes estritas estabelecidas no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106/STJ) ou do RE 566.471/RN (Tema 6/STF), as quais se destinam precipuamente aos medicamentos não incorporados ou sem padronização no SUS. Assim cumpridos os requisitos para a concessão do fármaco, de rigor a manutenção da r. Decisão, vez que a a agravada demonstrou estar acometida por Neoplasia Maligna de Mama (CID C50), apresentando quadro clínico grave que demanda pronta intervenção farmacológica com o medicamento Ribociclibe prescrito pelo médico que a assiste. Dispensadas as informações e a contraminuta, por desnecessárias. Int. - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Anderson Clayton Rodrigues Barbosa (OAB: 406439/SP) - Tarcila Del Rey Campanella (OAB: 287261/SP) - 1º andar