3012158-26.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 3012158-26.2026.8.19.0000/RJ IMPETRANTE: PAULO VICTOR DE MOURA SILVA ADVOGADO(A): ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA (OAB CE040855) IMPETRANTE: PAULO VICTOR DE MOURA SILVA ADVOGADO(A): ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA (OAB CE040855) EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO EXARADO PELO ILMO. SENHOR SECRETÁRIO-GERAL DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E FINANÇAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE MANDAMENTAL, NA FORMA DO ARTIGO 15, INCISO I, ALÍNEA E, DO RITJRJ. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor do Egrégio Órgão Especial desta Corte estadual. Sendo assim, encaminhem-se os autos à Egrégia 1ª Vice-Presidência, para redistribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.