3012109-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho

DESPACHO Nº 3012109-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Interessado: Carlos Fernandes - Interessado: Aparecido Alba - Interessado: Carlos Sbeguen Neto - Interessado: Antonio Galvao do Prado - Interessado: Antonio Carlos Quixabeira - Interessado: Cesar Augusto Serau - Interessado: Antonio Caires Barbosa - Interessado: Carlos Mitsuyoshi Nakaharada - Interessado: Daniela Camargo Bighetti - Interessado: Maria Clementina Gaspar - Interessado: Maura Cyrillo Pessotti - Interessado: Elaine Alcantara Freitas Peixoto - Interessado: Claudinei Romão Mota - Interessado: Enaudo Augusto da Silva Bahe - Interessado: Benedito Xavier - Interessado: Edson dos Santos - Interessado: Elpidio Bighetti - Interessado: Claudio Marcondes de Oliveira - Interessado: Eleusis Dias Peixoto - Interessado: Alexandre Aparecido Sumele - Interessado: Domingos Pereira Xavier - Interessado: Rosana Carrer Moreira - Interessado: Benedito da Silva - 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Massa Falida Duráveis Equipamentos) - Interessado: Fimatec Textil Ltda - Interessado: Mares do Sul Participações Ltda - Interessado: W. Mull Assessoria em Negócios Ltda. - Interessado: Taiama Aguas Minerais Ltda - Interessado: Irmãos Boa Ltda - Interessado: Transportadora Ament Ltda - Interessado: TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA. - Interessado: Empresa de Transportes Pajuçara Ltda. - Interessado: Prime Gestão de Bens e Participações Ltda - Interessado: Expedito Bonetti - Interessado: Eurival Valverde Batista - Interessado: Luiz Antonio de Araújo Rocha - Interessado: LETÍCIA DE SOUZA CARVALHO - Interessado: LUCIANO DE FREITAS BERTÃO - Interessado: DIONIZIO MARÇAL - Interessado: Frede Antônio Rodrigues de Moraes - Interessado: Mario Doraciotto - Interessado: ELIAS LEÃO MENDES - Interessada: Izael Alves Oliveira - Interessado: Elastin Comercio de Borrachas Ltda (cedentes Carlos Alberto Mercadante e Sonia Maria Milliet Mercadante) - Interessado: Luiz Mateus Rodrigues - Interessado: Eumiltes Oliveira - Interessado: Luiz Antonio Curci Catossi - Interessado: Eristeu Antunes de Oliveira - Interessado: Ivanor Pereira Santos - 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Interessado: Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. - Interessado: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. - Interessado: Superduto Industrial e Artefatos de Plastico Ltda - Interessado: Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda - Interessado: Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo S/A - Interessado: Binotto S/A Logística, Transporte e Distribuição - Interessado: Vieira Gouveia Advogados - Interessado: N.s. Indústria de Aparelhos Médicos Ltda - Interessado: Joalheria e Relojoaria Verona Ltda. EPP - Interessado: Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - Interessado: DESTILARIA BACURI LTDA - Interessado: AGN TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Interessado: Niken Ind Com Metalurgica Lt - Interessado: Sthetica Comércio de Cosméticos Ltda - Interessado: Luciane Produtos para Vedação Ltda - Interessado: Ceramica Lanzi Ltda - Interessado: Nunes e Nunes Serviços Eireli - Epp - Interessado: Eletromóveis Colombini Ltda - Interessado: LEMES & ESPINOSA CONSULTORIA E INVESTIMENTO - Interessado: Euratv A Multimídia Ltda - Interessado: Vecoflow Ltda. - Interessado: Vmt Telecomunicações Ltda - Interessado: ALVESMAR COMERCIAL DE ESQUADRAS LTDA - Interessado: Otica, Relojoaria e Joalheria Tanaka Ltda - Interessado: IBC Tecidos Ltda - Interessado: Iber - Oleff Brasil Ltda. - Interessado: Mtr Transportes Ltda - Interessado: Comercial Starte Ltda - Interessado: Euro Petroleo do Brasil Ltda - Interessado: Caio Carneiro Campos - Interessado: Sérgio Di Nardo Júnior - Interessado: Termoplac Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Interessado: Star Comercio de Caminhoes Ltda - Interessado: Almeida Prado Consultoria e Empreendimentos Ltda. - Interessado: Karmann Ghia Automóveis, Conjuntos e Sistemas Ltda - Interessado: Avel Apolinário Veículos Pesados Ltda. - Interessado: 3 F-M Indústria e Comércio de Produtos Químicos LTDA - Interessado: Andrello Comércio de Aço LTDA - Interessado: PRPG Truck Comércio de Veículos LTDA - Interessado: Transportadora Floresta de Juquiá LTDA - Interessado: Cedros Consultoria LTDA - Interessado: Rak Log Transportes e Logística Ltda - Interessado: Expresso Salomé Ltda - Interessado: Sertraza Transportes Ltda - Interessado: Orivaldo Benedito da Costa - Interessado: Orlando de Oliveira - Interessada: Regina Maria Bertoldo - Interessado: Leonardo Emi - Interessado: Paulo Roberto de Visgueiro - Interessado: Igv Asset Bank S/A - Interessado: Azeredo Sociedade Individual de Advocacia - Interessado: Companhia Nacional de Bebidas Nobres - Interessado: Eyko Comércio Importação e Exportação Ltda - Interessado: Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli. - Interessado: Maria Socorro Lopes Marcos - Interessado: Rafael José Marcos - Interessado: Rui José Marcos - Interessada: Luana Abreu de Oliveira - Interessado: Italo Ruffo de Oliveira - Interessada: Neusa Rodrigues Torelli Cortez - Interessado: Sandra Dantas Cortez - Interessada: Silmara Dantas Cortez - Interessado: JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - Interessado: Btg Pactual Serviços Financeiros S.a. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - Interessado: Moriá Capital Consultoria Ltda - Interessado: Fundo de Gestão de Ativos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Ibc Tecidos Ltda - Interessado: Alvesmar Comercial de Esquadrias Ltda Epp - Interessado: GESILDA DA SILVA SANTOS - Interessado: Valter Bozzo dos Santos - Interessado: Waldir Bozzo dos Santos - Interessada: Cleide Bozzo dos Santos - Interessado: AMENT Transportes e Logística Ltda - Interessado: APARECIDA MORAES RICO - Interessado: Luiz Moraes Rico - Interessado: Mauro Moraes Rico - Interessado: Renato Moraes Rico - Interessado: Indústria de Plásticos Indeplast Ltda. - Interessado: Luis Carlos Longuine - Interessado: Paulo Batista da Silva - Interessado: Marcelo Albertoni Junior (cedente Marcpelzer Plastics Ltda. - fls. 10166/10169) - Interessado: Stagroup Financial Negócios Empresariais Ltda - Interessado: Red Investments & Consulting Eireli - Interessada: Maria José da Luz Silva - Interessado: VANIA TAVARES DA SILVA - Interessado: OLARIO TAVARESO DA SILVA FILHO - Interessado: Valdir Tavares da Silva - Interessada: Valdirene Tavares da Silva - Interessado: Denis Tavares da Silva - Interessada: Evelyn Tavares de Oliveira - Interessada: Rafaele Tavares Crisótomos - Interessada: Mariana Tavares da Silva - Interessado: Valmir Tavares da Silva - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Francisco Gomes (Falecido) - Agravado: Carlos Gomes (Herdeiro) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão de fls. 38.886/38.910 que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, acolheu o pedido de habilitação dos sucessores da exequente Francisco Gomes, nos seguintes termos: (...) Fls. 37.924/37.939, 38.646/38.647 e 38.679: cuida-se de pedido de habilitação formulado pelo sucessor do credor originário Francisco Gomes (certidão de óbito, fl. 37.928), com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor dele. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a aberturada sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. (...) Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: DEFIRO A HABILITAÇÃO do herdeiro de Francisco Gomes, CPF nº 042.062.238/15, fl. 37.929 (fls. 37.928, certidão de óbito), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões. (...) Em suas razões recursais (fls. 01/06), a Fazenda sustenta que a suspensão do processo não se confunde com a suspensão da prescrição, afirmando que o falecimento da parte autora não constitui causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Defende que a pretensão dos herdeiros à habilitação nasce com o óbito, iniciando-se, a partir de então, o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Argumenta que, no caso concreto, a habilitação foi requerida após o transcurso de mais de cinco anos do falecimento, quando já consumada a prescrição, o que impediria seu deferimento. Aduz, ainda, que admitir a habilitação tardia violaria o princípio da segurança jurídica e implicaria, na prática, hipótese de imprescritibilidade, em afronta ao art. 196 do Código Civil e à Súmula 150 do STF. Com esses argumentos, requer a reforma da r. decisão, para reconhecer a prescrição da pretensão. É o relatório. Decido. Ausente pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à contraminuta, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. e com. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP) - Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP) - Pedro Benedito Maciel Neto (OAB: 100139/SP) - Ademir Profeta Rufino (OAB: 49941/SP) - Geraldo Bond (OAB: 133171/SP) - Amadeu Tavares da Silva Filho (OAB: 225568/SP) - Kleber Corrêa da Costa Teves (OAB: 206153/SP) - Nivaldo Silva dos Santos (OAB: 197145/SP) - Jose Chizzotti (OAB: 19627/SP) - Édison Freitas de Siqueira (OAB: 172838/SP) - Alexandre Henrique Miola Zarzur (OAB: 135270/SP) - Alex Fernando Larraya (OAB: 176526/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Anderson Marques de Oliveira (OAB: 218977/SP) - Darlan Rodrigues Bittencourt (OAB: 22780/PR) - Siriane Gemi Fogaça de Almeida (OAB: 29314/PR) - Antonio Augusto Grellert (OAB: 38282/PR) - Fernanda Cardoso de Melo (OAB: 266538/SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Celso Antonio Guimaro (OAB: 225626/SP) - Isabel Cristine Sousa Santos Karam (OAB: 78248/SP) - Miriam Bianconi Frisco (OAB: 242402/SP) - Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP) - Carlos Antonio Belmudes (OAB: 41033/SP) - Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP) - Jorge Hadad Sobrinho (OAB: 91701/SP) - Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP) - Eduardo Brock (OAB: 41656/RS) - José Virgílio Lacerda Palma (OAB: 251611/SP) - Edison Argel Camargo dos Santos (OAB: 213391/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Daniel Souza Porto (OAB: 305014/SP) - Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP) - João Antonio Calegario Vieira (OAB: 457355/SP) - Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP) - Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - Marisa Peçanha de Souza (OAB: 180536/SP) - Denise Alves de Alcantara Alves (OAB: 423837/SP) - Joao Casillo (OAB: 94055/SP) - Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Poliana Borges Duarte (OAB: 275936/SP) - Barbara Covaski de Andrade (OAB: 57327/RS) - Andre Gomes Teixeira (OAB: 299792/SP) - Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP) - Marcelo Soares Duquia (OAB: 280175/SP) - Rafael Fernandes Granato (OAB: 271072/SP) - Paulo Rosenthal (OAB: 188567/SP) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Victor Sarfatis Metta (OAB: 224384/SP) - Lucas Pereira Santos Parreira (OAB: 342809/SP) - Paulo Roberto Demarchi (OAB: 184458/SP) - Juliana de Almeida Tavares Salvador (OAB: 202128/SP) - Gabrieli Kurz Peres (OAB: 60844/RS) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - Marcus Vinicius Boreggio (OAB: 257707/SP) - Paulo Henrique Berehulka (OAB: 35664/PR) - Emerson Corazza da Cruz (OAB: 41655/PR) - Rafael Augusto Buch Jacob (OAB: 43139/PR) - Paulo Henrique Berehulka (OAB: 304735/SP) - Daniel Oliveira Carvalho (OAB: 22804/SC) - Cristiano James Bovolon (OAB: 245997/SP) - Fernando Falsarella (OAB: 153185/SP) - Sergio de Carvalho Gegers (OAB: 252583/SP) - Lucius Marcus Oliveira (OAB: 19846/PR) - Marcia Regina Bull (OAB: 51798/SP) - Helena Amorin Saraiva Potrino (OAB: 228621/SP) - Alessandra Assad (OAB: 268758/SP) - Marco Antonio Ruzene (OAB: 120612/SP) - Rafael Ferreira Luzia (OAB: 330533/SP) - Marcio Ari Vendruscolo (OAB: 24736/PR) - Emidio Piccoroni (OAB: 148388/SP) - Patricio de Castro Filho (OAB: 44068/SP) - Rita de Cassia Cristiana Fornarolli Barbosa (OAB: 215115/SP) - Sergio Ricardo Cricci (OAB: 185544/SP) - Clovis Augusto Ribeiro Nabuco Junior (OAB: 183823/SP) - Waldir Siqueira (OAB: 62767/SP) - Ricardo Luz de Barros Barreto (OAB: 9531/DF) - Gilberto Manarin (OAB: 120212/SP) - Rogerio Carlos de Camargo (OAB: 182654/SP) - Joseli Silva Giron Barbosa (OAB: 102409/SP) - Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP) - Camilo Francisco Paes de Barros e Penati (OAB: 206403/SP) - Eder Fasanelli Rodrigues (OAB: 174181/SP) - Anaile da Cunha Carvalho Siqueira (OAB: 399278/SP) - Alessandra Damaceno Naves (OAB: 258385/SP) - Ricardo Vitor de Aragão (OAB: 192817/SP) - Juliana Vitor de Aragão (OAB: 204451/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP) - Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP) - Wilson Jaco de Oliveira (OAB: 97309/SP) - Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP) - Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Ana Regina Galli Innocenti (OAB: 71068/SP) - Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Gabriela Valencio de Souza Vieira dos Santos (OAB: 284785/SP) - Wesley Ferraz (OAB: 358624/SP) - Guilherme Gomes Xavier de Oliveira (OAB: 38058/PR) - Édson Felipe Mucholowski (OAB: 36942/PR) - Casillo Advogados - Sociedade de Advogados (OAB: 791/PR) - Anelisa Rodrigues Sastre (OAB: 302831/SP) - Carlos Henrique da Silva (OAB: 288158/SP) - Luiz Alberto Gentil (OAB: 21787/SP) - Michel Guerios Netto (OAB: 36357/PR) - Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) - Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP) - Renato Ferreira da Silva (OAB: 272192/SP) - Leila Barros Castanheira D´incao de A. Freire (OAB: 291976/SP) - Felipe Paparelli Stefanuto (OAB: 338404/SP) - Vicente Roberto de Andrade Vietri (OAB: 26977/SP) - Marcio de Oliveira Santos (OAB: 19194/SP) - Liliana Faccio Novaretti (OAB: 76923/SP) - Monica Sergio (OAB: 151597/SP) - Dimas Lazarini Silveira Costa (OAB: 121220/SP) - Marcelo Jose de Carvalho (OAB: 228383/SP) - Josemir Silva Vrijdags (OAB: 114408/SP) - Michele Jeres de Carvalho (OAB: 301165/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS) - Ana Claudia Vasconcelos Araújo Weinberg (OAB: 22616/PE) - João Reginaldo Alves Melo da Silva (OAB: 35347/PE) - Eduardo Brock (OAB: 230808/SP) - Edilanne Muniz Pereira (OAB: 219694/SP) - Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP) - Roberto Rached Jorge (OAB: 208520/SP) - Rodrigo Martinez Nunes Mello (OAB: 208280/SP) - Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Guilherme Gabriel Barbosa (OAB: 262652/SP) - Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - Wander Brugnara (OAB: 298108/SP) - Ricardo Silva Fernandes (OAB: 154452/SP) - Rafael Eduardo de Souza Botto (OAB: 235121/SP) - Fabio Henrique de Almeida (OAB: 172586/SP) - Cinthya Stephanie Rodrigues Sakaui (OAB: 315225/SP) - Rafael Rigo (OAB: 228745/SP) - Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP) - Rubia Agostinetti Dal Bem E Silva (OAB: 232575/SP) - Daniel Escudeiro (OAB: 168015/SP) - Angela Filipovith Simões (OAB: 299294/SP) - Henrique Fernandes de Britto Costa (OAB: 276788/SP) - Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP) - Maria Angélica Prospero Ribeiro (OAB: 227686/SP) - Rodrigo de Freitas (OAB: 237167/SP) - Rodrigo Rodrigues Leite Vieira (OAB: 181562/SP) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP) - Caroline Caires Galvez (OAB: 335922/SP) - Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - William Pereira da Silva (OAB: 383202/SP) - Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: 48678/SP) - Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) - Airton Liberato Gomes (OAB: 309598/SP) - Alex Liberato Gomes (OAB: 458866/SP) - Manoel Carlos Peres (OAB: 46227/SP) - Alexandre Barrio Novo (OAB: 196166/SP) - Paula Zem Gadotti (OAB: 304005/SP) - Elder de Camillis (OAB: 61426/SP) - Raul Franco de Almeida (OAB: 424069/SP) - Solange Elaine Cassis (OAB: 94910/SP) - Thiago Giovanni Rodrigues (OAB: 286787/SP) - Eduardo Canizella (OAB: 215995/SP) - Willian Alberto Barroco (OAB: 255918/SP) - Thiago de Abreu dos Reis (OAB: 428547/SP) - Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP) - Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP) - Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) - Daniel Moreno Victorino (OAB: 212029/RJ) - Daniela Madeira Lima (OAB: 154849/SP) - Jobergil Rezende (OAB: 119763/SP) - Bruno Tadeu Radtke Gonçalves (OAB: 329484/SP) - Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP) - Vania Carla Kiiler (OAB: 279426/SP) - Juscelino Vieira Mendes (OAB: 79922/SP) - Tatiana Naomi Yoshida (OAB: 432484/SP) - Brian Curts de Souza Theodoro (OAB: 19674/SC) - Edvanir Jose (OAB: 75917/SP) - Marcelo Soto Billó (OAB: 207984/SP) - Fabiana Rios da Silveira (OAB: 408829/SP) - Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP) - Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP) - Diogo Viscardi Gonçales (OAB: 216865/SP) - Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB: 73891/SP) - Adriana de Oliveira Saltarini (OAB: 220364/SP) - Gilmar Krutzsch (OAB: 6568/SC) - Christian Stroeher (OAB: 48822/RS) - Adriano Pereira de Almeida (OAB: 260894/SP) - Luciomauro Teixeira Pinto (OAB: 43238/PR) - Umberto Farinha Alves (OAB: 149381/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP) - Rodrigo Marinho de Magalhães (OAB: 229626/SP) - Leonardo Emi (OAB: 184134/SP) - Tullio Vicentini Paulino (OAB: 225150/SP) - Carmino de Léo Neto (OAB: 209011/SP) - Tais Negrisoli Camargo (OAB: 323755/SP) - Eduardo Sudaia Teixeira (OAB: 196652/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Carlos Paes Leme Pires Correa (OAB: 501962/SP) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB: 154463/SP) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 39797/RS) - José Luiz Gregório (OAB: 229971/SP) - José Carlos Vicentainer (OAB: 177187/SP) - Charles Christian Hinsching (OAB: 239026/SP) - Robson Eduardo Ribeiro de Miranda Filho (OAB: 38916/PE) (Procurador) - Patricia Martinez Almeida (OAB: 298349/SP) - 1º andar