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TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói · DESPACHO/DECISÃO
  Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 3012075-04.2026.8.19.0002/RJ REQUERENTE: TABATA MAUES ADVOGADO(A): SONIA MARIA DE ARAUJO CORREIA (OAB RN002398) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o imóvel objeto destes autos se encontra abrangido por medida de interdição determinada nos autos da Ação Civil Pública nº 0022443-95.2004.8.19.0002, em trâmite perante a 7ª Vara Cível desta Comarca, e que o pedido formulado nestes autos visa à obtenção de autorização judicial para intervençção no referido imóvel, reconheço a existência de conexão entre as demandas, devendo a presente pretensão ser submetida ao Juízo que proferiu a medida restritiva. Assim, declino da competência em favor do Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, a quem compete apreciar o pedido, inclusive a tutela de urgência. Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se.
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