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TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2026 A 13/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3012061-26.2026.8.19.0000/RJ RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO PRESIDENTE: Desembargador MAURO DICKSTEIN AGRAVANTE: FERNANDA RACHEL COSTA CAMPOS ADVOGADO(A): ELIANE MOREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB RJ156908) ADVOGADO(A): LEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO (OAB RJ149146) AGRAVADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA NA ÍNTEGRA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Votante: Desembargador MAURO DICKSTEIN Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
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