3012037-95.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3012037-95.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: DELINA SILVIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ218757) ADVOGADO(A): BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES (OAB RJ169595) AGRAVANTE: DELINA SILVIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ218757) ADVOGADO(A): BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES (OAB RJ169595) EMENTA EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. FUNDO DE DIREITO IMPRESCRITÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PROFESSORA ESTADUAL INATIVA CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E FIXOU O CRÉDITO EXEQUENDO EM VALOR MANIFESTAMENTE INFERIOR AO APURADO PELA CREDORA, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALCANÇARIA TAMBÉM OS ÍNDICES HISTÓRICOS DE REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3, LEI N.º 2.365/94. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO DEVEDORA, ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU TAMBÉM O CRITÉRIO HISTÓRICO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM, E SE A DECISÃO AGRAVADA, AO INTRODUZIR CORTE TEMPORAL NÃO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO, OFENDE A COISA JULGADA MATERIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO TENDO SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESERVANDO-SE O FUNDO DE DIREITO, DE MODO QUE A RECONSTITUIÇÃO HISTÓRICA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE CONSTITUI PRESSUPOSTO LÓGICO DA LIQUIDAÇÃO FIEL AO TÍTULO EXECUTIVO. 4. A INTRODUÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE CORTE TEMPORAL ESTRANHO AO COMANDO SENTENCIAL TRANSITADO EM JULGADO VIOLA OS ARTS. 502 E 508 DO CPC, POR INOVAR INDEVIDAMENTE NOS LIMITES DA COISA JULGADA. 5. O PAGAMENTO A MENOR PELA ADMINISTRAÇÃO AO LONGO DO TEMPO NÃO CONVALIDA ILEGALIDADE POR OMISSÃO, E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANTERIOR PELA SERVIDORA NÃO CONFIGURA RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO RECONHECIDO EM TÍTULO EXECUTIVO. 6. A REVISÃO DA VANTAGEM, POR DECORRER DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JÁ FORMADO, NÃO CONFIGURA CONCESSÃO JUDICIAL DE AUMENTO REMUNERATÓRIO VEDADA PELO ART. 37, X, DA CF/88 E PELA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF, NEM SE SUBMETE À VEDAÇÃO DE REAJUSTE ADMINISTRATIVO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 159/2017. 7. INAPLICÁVEL A MODULAÇÃO DE EFEITOS PRETENDIDA PELA FAZENDA PÚBLICA, POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO EXCEPCIONAL DESTINADO À ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE OU À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCOMPATÍVEL COM O CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JÁ IMUTÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ___________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 502, 508, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019; CF/1988, ART. 37, X; LEI COMPLEMENTAR N.º 159/2017, ART. 8º; DECRETO N.º 20.910/32, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 37; STJ, SÚMULA N.º 85; TJRJ, IRDR N.º 0026631-20.2016.8.19.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, para reformar integralmente a decisão agravada, determinando-se a adoção da planilha de cálculo apresentada pela agravante, no valor de R$ 71.651,89, com a atualização monetária e os juros pertinentes até o efetivo pagamento, observados os termos do título executivo judicial, e para excluir a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.