3012023-14.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3012023-14.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: CLINICA DE DIALISE SAO BENEDITO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (OAB RJ120932) AGRAVANTE: CLINICA DE DIALISE SAO BENEDITO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (OAB RJ120932) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE VISA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INABILITOU A AGRAVANTE A SEGUIR PRESTANDO SERVIÇOS DE SAÚDE NA ESPECIALIDADE DIÁLISE AOS PACIENTES ATENDIDOS PELO SUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA QUE SE APURE, DE PLANO, A ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRESTÍGIO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO IMPUGNADA QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.