3011966-93.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 7ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3011966-93.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: CLEUZA ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): DANIEL FEIJO RAMOS OLIVEIRA (OAB RJ238175) AGRAVADO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY (OAB MT006735O) AGRAVANTE: CLEUZA ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): DANIEL FEIJO RAMOS OLIVEIRA (OAB RJ238175) AGRAVADO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY (OAB MT006735O) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE QUE, EMBORA DESVINCULADO DO ÍNDICE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, PODE SER OBJETO DE CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. AUMENTO SUCESSIVOS QUE ALÇARAM A MENSALIDADE A R$ 4.607,06. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL, EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. CONCESSÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE PRATICADO PELA AGÊNCIA REGULADORA, ATÉ QUE FINALIZADA A INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência, suspendendo todos os reajustes impugnados, na forma acima explicitada, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida, limitada a R$50.000,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.