2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3011950-47.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravada: Norma Fátima do Nascimento Oliveira - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.JULGAMENTO DE PLANO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO SEM ABERTURA DE AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, GERENCIAMENTO, ECONOMICIDADE. PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DE FACULTAR MANIFESTAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS PROCESSUAIS. APROXIMAÇÃO DA REGRA DO ART. 927 PARA MELHOR INTERPRETAR O ART. 932, IV, PERMITINDO QUE SEJA DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA SE NÃO HOUVER QUALQUER PREJUÍZO OU MESMO PROVEITO PARA ELA, JÁ QUE O JULGAMENTO DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO CONSIDERA A PREVALÊNCIA DE TESES CONSOLIDADAS PELA JURISPRUDÊNCIA E REPERCUTE FAVORAVELMENTE AO INTERESSE DA AGRAVADA.HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS RETROATIVAS. A DECISÃO IMPUGNADA ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.000,00. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DO VALOR ARBITRADO. A PERÍCIA DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DA CONTROVÉRSIA QUE APRESENTA EXPRESSÃO ECONÔMICA NA ORDEM DE R$ 91.021,75. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ANEXO DA RESOLUÇÃO 910/2023 POIS O ESTADO NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 2.000,00. PRECEDENTES DESSA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - 1° andar