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3011689-37.2026.8.06.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJCE
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set/2026

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  1. Intimação

    TJCE · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3011689-37.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: POSTO MARIANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Tendo em vista o oferecimento da contestação de ID nº. 226619714, intime-se a proponente para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 350 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    Fonte oficial

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