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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Mesquita · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3011665-89.2026.8.19.0213/RJ AUTOR: BRANDON DANTAS DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS LEAO E CASTRO DOS SANTOS (OAB RJ237892) RÉU: CHUBB SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO(A): CLAUDIO FURTADO PEREIRA DA SILVA (OAB RS062718) RÉU: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S A ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao(à) réu(ré) o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.
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