3011577-16.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3011577-16.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Municipio de São Bernardo do Campo - Agravado: Mario Resende - Agravado: Carolina Rezende - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE VISANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA DEVERIA SER REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PESQUISA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO FISCAL REQUER INTERVENÇÃO JUDICIAL OU PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NO ARTIGO 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PERMITE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS, SEM NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO.4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE REQUISITAR DIRETAMENTE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS SEM DECISÃO JUDICIAL. 2. CABE AO EXEQUENTE DILIGENCIAR NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E BENS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Dias Ramos (OAB: 523974/SP) - 1° andar