3011567-64.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3011567-64.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: MATHEUS FERNANDES PIRES ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA (OAB RJ243929) AGRAVANTE: MATHEUS FERNANDES PIRES ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA (OAB RJ243929) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, NA QUAL PRETENDIA O IMPETRANTE, SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. AB INITIO, CUMPRE ESCLARECER QUE O ARTIGO 7.º, § 2.º, DA LEI N.º 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, QUE VEDAVA A CONCESSÃO DE AUMENTO OU A EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA POR MEDIDA LIMINAR E QUE FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA PLEITEADA NA ORIGEM FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 4.296/DF. NO ENTANTO, REMANESCE A NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 7.º, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IN CASU, NÃO SE VISLUMBRA RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO AO FINAL. EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM PERMITIRÁ A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, INCLUSIVE COM EFEITOS RETROATIVOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALÉM DA CONTROVÉRSIA POSSUIR REPERCUSSÃO ESSENCIALMENTE PATRIMONIAL, COM POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO POSTERIOR, SEQUER SE ESTÁ DIANTE DE SUPRESSÃO DE VANTAGEM HABITUALMENTE PERCEBIDA, COM REDUÇÃO IMEDIATA DE REMUNERAÇÃO, POIS A VERBA PLEITEADA JAMAIS CHEGOU A SER PAGA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao presente recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.