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TJRJ · 10ª Câmara de Direito Público · Outros
10ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 a 28 de setembro de 2026 (Virtual - 10ª C. DIR. PUB.). Agravo de Instrumento Nº 3011542-51.2026.8.19.0000/RJ (Pauta: 83) RELATORA: Desembargadora MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO AGRAVANTE: ANTONIO JORGE GOMES FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): DIEGO QUINTEIRO DE MELO (OAB RJ224348) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: THAIS AGUIAR FERREIRA (Curador) ADVOGADO(A): DIEGO QUINTEIRO DE MELO (OAB RJ224348) AGRAVADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROCURADOR(A): MARCELO MALICIA GIGLIO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Presidente
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