3011413-51.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3011413-51.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: E. dos S. F. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - DENEGARAM A ORDEM. V.U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. A DEFENSORIA PÚBLICA IMPETROU HABEAS CORPUS EM FAVOR DE JOVEM RESPONSABILIZADO POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO MAJORADO TENTADO, LESÃO CORPORAL E TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SUBSTITUÍDA POR LIBERDADE ASSISTIDA. ALEGA-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO DA MEDIDA, APESAR DE RELATÓRIOS FAVORÁVEIS AO SEU ENCERRAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, APESAR DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS AO SEU ENCERRAMENTO, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO POR ENTENDER QUE AS METAS SOCIOEDUCATIVAS NÃO ESTAVAM CONSOLIDADAS, ESPECIALMENTE NOS CAMPOS EDUCACIONAL E PROFISSIONAL.4. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE VERIFICAR A CONSOLIDAÇÃO DOS AVANÇOS RECENTES DO PACIENTE, NÃO HAVENDO ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE MANIFESTA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DOS AVANÇOS SOCIOEDUCATIVOS. 2. A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ FUNDAMENTADA E NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 12.594/12, ART. 46, II; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 119, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA N. 84 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309