3011396-15.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3011396-15.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: E. M. S. - Agravado: E. S. P. M. (Representando Menor(es)) - Agravado: E. P. M. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDUÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL. O AUTOR ALEGA ALTERAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, TENDO VENDIDO SUA LANCHONETE E ESTANDO DESEMPREGADO, RESIDINDO COM UMA NAMORADA QUE ARCA COM AS DESPESAS. REQUER REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO PARA 45%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR JUSTIFICA A REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA ALIMENTANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO AGRAVADA NÃO MERECE ALTERAÇÃO, POIS A REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS SEM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA MENOR. 4. O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DEVE SER OBSERVADO, NÃO HAVENDO URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS REQUER INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. 2. O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DEVE SER RESPEITADO, SALVO EM CASOS COMPROVADOS DE URGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar