3011354-63.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3011354-63.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. de F. da S. G. (Representando Menor(es)) - Agravante: A. da S. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: C. G. G. - Magistrado(a) João Pazine Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIDO PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU VIA APLICATIVO “WHATSAPP”. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO QUE CONTA COM PREVISÃO LEGAL NO ART. 246, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E QUE, EMBORA CAREÇA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, VEM SENDO ADMITIDA QUANDO NÃO CONSTATADO PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE CITADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar